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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes negou um pedido da defesa do ex-deputado federal Daniel Silveira de progressão de regime para o semiaberto. O principal argumento do magistrado foi o fato de o militante bolsonarista não ter pago uma multa de 175 salários mínimos, o equivalente a 247.100 reais.
“O não pagamento deliberado da sanção penal pecuniária constitui descumprimento de um dos requisitos legais objetivos para a progressão de regime de cumprimento de pena”, disse Moraes na decisão, que foi divulgada pelo tribunal nesta quinta, 25.
A defesa de Silveira argumenta que ele está desempregado, sem nenhuma fonte de renda e que teve 624.352 reais bloqueados por ordem da Justiça. Os advogados do ex-deputado pediram a compensação desse valor, para que ele seja usado para quitar a multa da condenação criminal.
Moraes negou o pedido, afirmando que o bloqueio é de outro processo judicial, arbitrado por causa do descumprimento de ordens judiciais por Silveira. Por isso, não seria possível compensar o valor. “No caso em tela, ao contrário do alegado, os valores objeto de bloqueio foram constritos em autos diversos (Inq. 4.872/DF), como forma a garantir o adimplemento de sanções pecuniárias aplicadas pelo descumprimento de medidas cautelares fixadas”, argumentou o ministro.
Relembre o caso
Ex-policial militar, Daniel Silveira foi condenado pelo Supremo em abril de 2022 a oito anos e nove meses pelos crimes de ameaça ao Estado democrático de Direito e coação no curso do processo. Depois do término do seu mandato, em fevereiro de 2023, ele foi preso preventivamente por descumprir medidas cautelares impostas pelo STF. Já atrás das grades, Moraes ordenou que ele começasse a cumprir a condenação. O pedido que foi negado nesta quinta não é o primeiro que a defesa de Silveira faz pela sua progressão de regime.
O ex-deputado ganhou projeção nacional em 2018, quando, durante uma manifestação, destruiu uma placa de rua com o nome da vereadora Marielle Franco, assassinada a tiros a mando, segundo a PF, do deputado Chiquinho Brazão e de seu irmão, o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio Domingos Brazão.
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