Depois de a Câmara barrar a análise, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência), o ministro Edson Fachin, do STF, desmembrou a acusação para que ela tramite na primeira instância.
Fachin decidiu enviar ao juiz federal Sergio Moro, responsável pelos processos da Lava Jato em Curitiba, a parte da denúncia pelo crime de organização criminosa que se refere ao restante do núcleo político do PMDB da Câmara – o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), os ex-ministros Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) e Geddel Vieira Lima (PMDB-BA) e o ex-assessor especial da presidência Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR).
“Diversos integrantes da apontada única organização criminosa foram processados e, inclusive, já sentenciados pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba”, justificou Fachin.
Já a parte da denúncia que trata do crime de obstrução à Justiça, em que são acusados o empresário Joesley Batista e o ex-executivo da JBS Ricardo Saud, será encaminhada à Justiça Federal em Brasília.
Michel Temer havia sido denunciado por suposta tentativa de obstruir investigações ao lado de Joesley e Saud, com base na gravação feita pelo empresário de uma conversa com o peemedebista no Palácio do Jaburu. Também serão encaminhadas a Justiça da capital, em relação a este caso, as investigações contra o lobista Lúcio Bolonha Funaro, a irmã dele, Roberta Funaro, Cunha e Rocha Loures, que não chegaram a ser denunciados por obstrução pela PGR.
Para Edson Fachin, a necessidade de prévia autorização da Câmara para processar o presidente da República e ministros de Estado “não se comunica” aos outros réus. Com o arquivamento das denúncias pelos deputados, as denúncias contra Temer ficam suspensas até que ele deixe o cargo, em janeiro de 2019.
Em outro aspecto importante da decisão, Fachin decidiu que as prisões preventivas decretadas contra Joesley Batista e Ricardo Saud também deverão ficar sob a responsabilidade de Sergio Moro.
Ao concluir, o ministro do STF afirma que deverão seguir formalmente investigados no Supremo apenas Michel Temer, Eliseu Padilha e Moreira Franco. “Diante da negativa de autorização por parte da Câmara dos Deputados para o prosseguimento da denúncia formulada em desfavor do Presidente da República e dos aludidos Ministros de Estado, o presente feito deverá permanecer suspenso enquanto durar o mandato presidencial e as investiduras nos respectivos cargos”, decidiu o ministro do STF.
ACESSO LIVRE COM VIVO FIBRA