O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira o julgamento que vai definir se o relator da Operação Lava Jato no STF, ministro Edson Fachin, continua à frente também das delações da JBS, se ele poderia ter homologado o acordo monocraticamente e se cláusulas firmadas entre delatores e a Procuradoria-Geral da República podem ser alteradas pela Corte.
Na sessão iniciada ontem, votaram Fachin e Alexandre de Moraes, ambos favoráveis à continuidade do relator e contrários à revisão de cláusulas de acordos de colaboração. Na sessão retomada hoje, os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli seguiram a mesma posição. Ricardo Lewandowski concordou com a manutenção do relator, mas entende que os benefícios da delação podem ser alterados pelo plenário do STF em caso de inconstitucionalidades flagrantes. Com os votos de sete ministros, já há maioria para que Edson Fachin continue como relator da delação da JBS e os termos do acordo de colaboração sejam mantidos.
A votação, contudo, não será concluída hoje. A presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, encerrou a sessão por volta das 17h50 e anunciou que ela será retomada na próxima quarta-feira. Ainda restam os votos dos ministros Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes e o da presidente. Embora não tenham votado ainda, Mello e Marco Aurélio deram indicativos de que vão seguir o relator.
A decisão do Supremo será tomada em um recurso movido pelo governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), citado em um depoimento de Wesley Batista, um dos donos da JBS, como beneficiário de 10 milhões de reais de propina. No pedido, Azambuja questiona o fato de o relator ter sido necessariamente Edson Fachin, que já concentra os processos relacionados à Lava Jato. Para ele, as revelações feitas pelos executivos da empresa não têm relação direta com o esquema de corrupção instalado na Petrobras.
Fachin, Moraes, Barroso, Rosa, Fux, Toffoli e Lewandowski consideram que a relatoria é legítima porque os fatos narrados pelos empresários do frigorífico têm relação com as investigações sobre políticos do PMDB e com casos do Fundo de Investimento do FGTS (FI-FGTS) que já estavam sob responsabilidade do ministro.
Em seu voto, ontem, o relator também disse que apenas a homologação (validação) do acordo é monocrática (decidida por um único juiz) e que a palavra final será sempre do colegiado na análise do mérito e da eficácia da colaboração. Ele destacou que a delação “é um meio, e não um fim em si” e que o delator é “um delituoso confesso”, o que exige um esforço dos investigadores para comprovar as declarações prestadas.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, lembrou ontem que, diferentemente da maioria das delações anteriores, como da Odebrecht e da Andrade Gutierrez, a da JBS entregou “crimes em curso” que envolvem “indicativos de provas” contra “nada mais, nada menos” que os três últimos presidentes da República — Michel Temer, Dilma Rousseff e Luiz Inácio Lula da Silva.“Como se pode recusar prova de crime em curso praticado por altas autoridades da República, porque a premiação seria alta, média ou baixa?”, indagou o procurador-geral.
Barroso disse hoje que “não gostaria de viver” em um mundo em que as delações fossem necessárias, mas que “com a criminalidade de colarinho branco, em que há lavagem de dinheiro com ocultação da trajetória do dinheiro e multiplicação de contas no exterior, muitas vezes não é possível, sem a colaboração premiada, realizar a persecução penal”.
Ao seguir a posição de Edson Fachin, Fux ressaltou que “uma vez homologada a delação, somente a eficácia da colaboração deverá ser analisada no momento do julgamento”. Para ele, as delações premiadas são necessárias à medida que “a criminalidade foi se sofisticando e surgiu uma criminalidade muito mais avançada que a previsão legal poderia imaginar”. Ele destacou crimes de colarinho branco e lembrou que os delatores da JBS, em seus depoimentos à PGR, ostentavam camisas com colarinhos brancos.
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