Entidades de defesa do consumidor criticaram a lei sancionada hoje pelo presidente Michel Temer, que autoriza o comércio a praticar preços diferentes para o mesmo produto. O que vai influenciar na diferenciação de preço é o meio de pagamento utilizado (dinheiro ou cartão) e o prazo (à vista ou a prazo).
As entidades lembram que a diferenciação de preços é uma prática considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
“Ao elevar o preço do produto para quem paga com cartão, o lojista repassa ao cliente de forma indevida custos que são dele, como os relacionados à manutenção das máquinas e ao prazo imposto pela administradora para liberar os recursos”, afirma o Idec. “Tais custos já são levados em conta na definição do preço ‘normal’ do produto ou serviço.”
Apesar de o comércio se queixar do custo dos recebimentos com cartão de crédito, o Idec lembra que oferecer a possibilidade de utilizar novos meios de pagamento é uma estratégia para atrair mais clientes. “Portanto, os custos são inerentes à sua atividade comercial.”
Para o Procon-SP, há o risco de o comércio não criar nenhum desconto para o consumidor que pagar à vista, mas de se beneficiar da lei para praticar preços mais elevados de quem pagar com cartão.
“Não há convicção de aplicação de desconto real ao consumidor que optar pagar em dinheiro. Nesta linha de raciocínio, o consumidor que pagar com cartão, além de já custear pela sua manutenção (anuidades e tarifas), irá arcar com despesas de responsabilidade do fornecedor”, afirma o Procon-SP.
Pesquisa do comércio
De acordo com a pesquisa do SPC Brasil e da CNDL, 31% dos micro e pequenos empresários dos ramos do comércio e serviços disseram ter percebido um aumento nos pagamentos realizados à vista entre seus clientes. Quase um quarto (23%) dos varejistas consultados disse ter sentido algum benefício prático da nova medida, como aumento das vendas em dinheiro (17%), queda da inadimplência (4%) e diminuição nos pagamentos das taxas das máquinas de cartão (3%).
O levantamento mostra ainda que 77% dos varejistas consideram benéfica para o próprio negócio a possibilidade de oferecer descontos para pagamentos à vista.
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