Empréstimos da Caixa para estados e municípios terão nova regra

Após a descoberta de que a Caixa aceitou garantias de estados e municípios em desacordo com o que está previsto na Constituição, o Banco Central (BC) resolveu agir e vai editar uma norma para exigir que o banco separe mais capital para fazer frente ao risco de calote dessas operações. Entre 2017 e 2018, 4,5 bilhões de reais em financiamento foram liberados para prefeitos e governadores.

Esses empréstimos não têm aval da União, mas foram concedidos com garantias de receitas tributárias, o que é vedado pela Constituição. Na prática, o banco estava concedendo crédito aos governos regionais com as mesmas condições de contratos que têm garantias da União, ou seja, risco zero.

Agora, o BC vai exigir maior capital da Caixa para que o banco continue emprestando, mas o problema jurídico continuará, segundo fontes do Tribunal de Contas da União, que vai investigar os desembolsos. O governo tentou nesta quinta-feira montar uma operação para mostrar que as garantias são regulares.

A Caixa já foi alvo de ações na Justiça de entes federativos que não pagaram empréstimos e se recusaram a entregar receitas tributárias para honrar a garantia.

O Conselho de Administração da Caixa, presidido pela secretária do Tesouro, Ana Paula Vescovi, reconheceu em nota que há questionamentos na Justiça quanto à possibilidade da execução das garantias. Mas ressaltou que as decisões foram favoráveis à instituição. Segundo a Caixa, o conselho faz análise rigorosa sobre a alocação de capital, mas ponderou que os empréstimos são regulares.

A Constituição veda a concessão de empréstimos com garantias de receitas tributárias – foi essa razão que levou o conselho a suspender na semana passada essas operações.

Segundo fontes, o problema não se trata de adimplência alta ou baixa, mas o uso de uma faculdade constitucional só permitida à União para a Caixa aceitar garantias de receitas tributárias. Ao contrário da Caixa, o Banco do Brasil informou que não empresta com garantias de receitas tributárias.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que os empréstimos já concedidos pelo banco aos estados e municípios não tinham irregularidades, mas reconheceu que a prática não pode se repetir. Segundo Meirelles, o BC vai publicar norma nos próximos dias exigindo que a Caixa reserve capital de acordo com a capacidade de pagamento de cada um dos entes. Ele considerou que, havendo essa alocação, o banco poderá continuar aceitando garantias tributárias desses governos.

O BC não quis se pronunciar. O presidente da Caixa, Gilberto Occhi, argumentou que a lei do FGTS permitiria esse tipo de operação com recursos do fundo.