Lula, Congresso Nacional e STF: gastões?

O mercado financeiro tem atualmente uma única preocupação em relação ao impasse entre Judiciário e Legislativo envolvendo o bloqueio na casa de dezenas de bilhões das chamadas emendas impositivas – “emendas Pix”, individuais e de bancada partidária. “A verdade é que os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) são expansionistas e não estão preocupados com a meta fiscal”, afirma um banqueiro. “Embora o STF tenha feito o bloqueio das emendas impositivas, ele quer o seu filão de verbas, pois é um setor dos mais caros do mundo”, completa outro.

As afirmações endossam uma percepção geral da sociedade: de desrespeito aos recursos públicos. No Executivo, o ministro Fernando Haddad tem de duelar com a área política do governo para tentar dar um mínimo de coerência à gastança. presidente Lula diz que respeita a meta fiscal, mas já afirmou também que não se pode confundir “gastos” com “investimentos”. No Congresso Nacional, os parlamentares não querem abrir mão do terreno conquistado sobre o uso dos recursos indicados no Orçamento da União (é bom dizer que muito desse avanço aconteceu durante o governo Bolsonaro, que, sem uma base de apoio, abriu as portas do cofre para concessões ao Legislativo).

As “emendas Pix” estão longe de representar o único caso no Congresso de desperdício no uso de dinheiro público. Implementado em 2022, o mecanismo permite que os parlamentares direcionem recursos diretamente para Estados e municípios sem a necessidade de prestar contas à União. Ou seja, o governo é obrigado a executar os repasses indicados pelos parlamentares. Fim de papo.

Há uma semana, o ministro Flávio Dino, do STF, determinou a suspensão do pagamento das emendas impositivas até que o Congresso estabeleça regras claras de transparência e rastreabilidade para esses recursos. A decisão foi motivada por um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que questionava a constitucionalidade dessa modalidade de transferência. Dino argumentou que a impositividade não deve ser confundida com arbitrariedade, ressaltando que a falta de transparência retira prerrogativas do Poder Executivo e confere ao Congresso um papel excessivo na definição de despesas. O STF endossou.

A decisão do STF foi interpretada pelos parlamentares como uma invasão de competência do Legislativo, e uma verdadeira rebelião começou a ganhar corpo na Câmara, onde os deputados deixaram de votar os destaques ao segundo projeto de lei complementar da reforma tributária. Por ora, só o texto-base foi aprovado, e não se tem certeza de quando a votação será retomada.

Abro um parêntese antes de chegar ao fim do texto. Se Executivo e Legislativo têm maus exemplos com a administração dos recursos públicos, o Judiciário também não passa em branco. Não se trata de questionar a manutenção de salários adequados à tarefa de quem milita na área. O que impressiona é a quantidade de penduricalhos e vantagens autoconcedidas por promotores, juízes e desembargadores. Fecho o parêntese.

Todo esse impasse joga mais luz sobre o imperativo da governança e da responsabilidade na gestão dos recursos públicos, além de abrir uma reflexão sobre a complexidade das relações entre o Judiciário e o Legislativo no Brasil. Esse conflito não apenas destaca a importância da transparência na administração pública, mas também evidencia as especificidades do sistema de freios e contrapesos entre os diferentes Poderes, conforme estabelece a Constituição de 1988. Fato é que os três Poderes são gastões, cada um a seu modo. E sempre vai bater na inflação e no dólar. Ao fim e ao cabo, a conta final é nossa.