Desoneração: decisão de Zanin abre porta para solução de bom senso

Em vigor desde 2011 (governo Dilma Rousseff) e prorrogada sucessivas vezes, a desoneração da folha de pagamento teve na semana passada um desdobramento importante. O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, atendeu a pedido do governo federal e do Congresso Nacional e sustou liminar que suspendia a manutenção do benefício fiscal. Sua decisão vai valer por 60 dias, quando se espera que o Congresso aprove projeto de lei sobre o tema.

Importante porque, primeiro, “tira a corda do pescoço” de milhares de empresas que teriam de voltar a recolher a alíquota cheia do imposto a partir de hoje, dia 20. A desoneração prevê a substituição da contribuição previdenciária de 20% por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Na prática, é uma redução de impostos, e a contrapartida esperada é de que essas empresas ampliem o número de empregados.

Também é importante porque mostra bom senso do ministro do Supremo, ao apostar, como ele escreve na sua decisão, no restabelecimento de um diálogo e um acordo entre Executivo e Legislativo. Segundo ele, a “busca pela solução dialogada favorece a realização do princípio democrático, permitindo-se que diversos atores participem do processo decisório, com valiosas contribuições à jurisprudência constitucional”.

É preciso lembrar que a liminar ora sem validade foi dada pelo próprio Zanin a pedido …do próprio governo Lula, que passou por cima de uma decisão soberana do Congresso, que no fim do ano passado havia prorrogado, por margem folgada de votos, a desoneração até 2027. O gesto do governo provocou uma crise entre Poderes, com a troca pública de críticas entre os dois lados.

Pressionada, a equipe econômica teve de recuar, e há cerca de duas semanas anunciou um acordo com os parlamentares para restabelecer a desoneração de forma progressiva a partir de 2025 e até 2028 para as empresas. Negociação semelhante está em curso envolvendo também os municípios de menor porte.

Em tempos de promessa de déficit zero, a equipe econômica conta cada centavo para fazer caixa. Mas o imbróglio da desoneração mostrou uma sucessão de atropelos do governo, que tentou impor sua vontade sem priorizar uma negociação mais séria com o Congresso e os setores econômicos. A decisão de Zanin – que, como advogado, tem na bagagem 25 aos de experiência em litígios empresariais – abriu uma porta para uma solução pacificadora.

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