O líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL), se posicionou contra o afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG), por decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF). “Uma liminar pode afastar um senador? Qual é a previsão? Você pode com o afastamento prejulgar e com vazamento seletivo condenar, sem culpa formada?”, questionou.
No final do ano passado, Renan contou com o apoio da Mesa Diretora da Casa para desobedecer decisão do STF de afastá-lo da presidência do Senado, que foi posteriormente revogada pelo plenário da Corte. Sobre o episódio, o líder do PMDB afirmou hoje que houve “atropelamento de prerrogativa constitucional” e “excesso de prerrogativa”.
“Naquele caso anterior era o afastamento por liminar do presidente de um poder. Hoje, por liminar é o afastamento de um senador. Apesar de serem casos diferentes, eu acho que não podia em um caso, e o STF decidiu dessa forma, como não poderia no outro caso [Aécio], porque significa afastar para condenar, significa que não há presunção de inocência”, avaliou.
Questionado sobre a postura do atual presidente da Casa, Eunício Oliveira (CE), de não interromper nenhum benefício parlamentar de Aécio, inclusive verbas e estrutura para o funcionamento do gabinete, Renan afirmou que “tudo isso faz parte de uma grande confusão dos poderes e da competência de cada um”.
“Toda hora você vê muita gente jogando com essa confusão na disputa da separação dos poderes. Isso é terrível para a democracia”, declarou. “Mais do que nunca, precisa ficar claro o que cada poder pode. É essa reconstitucionalização do Brasil que mais do que nunca precisa ser feita.”
Ele considera que é preciso buscar um entendimento entre os três poderes, mas questionou os limites de atuação de cada um. “O Ministério Público pode prender para delatar? Pode prender antes de condenar? Pode fazer anistia, limpar o patrimônio roubado? E o que é que pode o Legislativo? E o que pode Judiciário e o STF?”, indagou.
Decisão
Eunício reafirmou hoje que não está descumprindo a liminar do STF sobre o caso de Aécio, justificando que não existe previsão de afastamento e que cabe ao Supremo esclarecer como deve ser cumprida a decisão. Ele se reuniu com os integrantes da Mesa Diretora para debater a questão. “Comuniquei ao senador Aécio a decisão do STF de afastá-lo. Não tem previsão regimental, constitucional de afastamento pela Justiça. Cabe ao ministro Fachin determinar a forma do afastamento e eu cumprirei a decisão complementar”, disse Eunício.
Fachin determinou o afastamento do tucano em 18 de maio. Desde então, o senador não participa de atividades parlamentares, como comissões e votações. Ainda assim, não há qualquer informação de que o salário do senador seria cortado, conforme determina o regimento do Senado em caso de ausência em sessões de votação.
CPI
Renan também criticou a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Congresso para questionar a homologação da delação dos donos da JBS, Joesley e Wesley Batista, autorizada por Fachin.
“Cria-se uma CPI no Legislativo, mas CPI pode, porque o Legislativo é político, mas você pode utilizar essa CPI nessa guerra política? Esse foi o caminho escolhido pelo Eduardo Cunha [ex-presidente da Câmara]”, disse, referindo-se ao ex-presidente da Câmara, que está preso em Curitiba.
Em mais uma demonstração de resistência da base do governo Temer contra as investigações que recaem sobre o presidente, parlamentares buscam trazer Fachin e membros do Ministério Público para depor na CPI da JBS, composta por deputados e senadores. O colegiado ainda não foi instalado.
(Com Estadão Conteúdo)
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