O governo federal decidiu aguardar uma decisão final do Supremo Tribunal Federal para editar um novo decreto de indulto de Natal. A ministra Cármen Lúcia suspendeu nesta quinta-feira trechos do decreto que previa regras mais brandas para o benefício concedido anualmente. Na prática, o indulto extingue a condenação antes que o preso conclua sua pena.
“Obediente à decisão de Sua Excelência, o governo aguarda, em face do exposto, que o Supremo Tribunal Federal possa decidir o mais breve possível sobre o tema”, diz nota do Ministério da Justiça nesta sexta-feira (29). A pasta diz ainda que a decisão de Cármen Lúcia contraria uma tradição humanitária e impede que “milhares de presos” condenados por crimes sem violência sejam beneficiados.
Segundo o indulto assinado pelo presidente Michel Temer (PMDB), o benefício seria concedido a presos não reincidentes que tenham cumprido apenas 1/5 da pena em crimes sem violência, o que inclui práticas como corrupção e lavagem de dinheiro. Até o ano passado, era preciso que o detento tivesse ficado na prisão ao menos 1/4 do tempo estabelecido na sentença.
A decisão atendeu a pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e foi concedida em caráter liminar (provisório) pela presidente, responsável pelo plantão — o STF está de recesso até o início de fevereiro. O caso precisará ser submetido ao relator da ação, ministro Luis Roberto Barroso, e deverá ir ao plenário do Supremo. Cármen Lúcia deu cinco dias de prazo para que Temer se manifeste sobre o pedido da Procuradoria-Geral da República.
Dodge alegou que a medida de Temer coloca em risco a Operação Lava Jato, “materializa o comportamento de que o crime compensa” e será “causa única e precípua de impunidade de crimes graves”. Para a procuradora, a norma fere a Constituição Federal ao prever a possibilidade de livrar o acusado de penas patrimoniais e não apenas das relativas à prisão, além de permitir a paralisação de processos e recursos em andamento.
O decreto já havia provocado reações de procuradores e representantes da Operação Lava Jato. O texto ignorou solicitação da força-tarefa e recomendação das câmaras criminais do Ministério Público Federal que pediam, entre outros pontos, que os condenados por crimes contra a administração pública – como corrupção – não fossem beneficiados.
“O Governo Federal jamais praticou ato qualquer de restrição ou inibição à Operação Lava Jato. Ao contrário, apoia todas as investigações em curso. O indulto é tradição humanitária praticada todos os anos e favorece condenados por crimes não-violentos”, diz a nota do Ministério da Justiça.
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