O prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), sancionou nesta quarta-feira o projeto de lei de autoria do Executivo que institui a cobrança de impostos para serviços de streaming, como Netflix e Spotify, aprovado pela Câmara Municipal em 1.º de novembro. Doria, entretanto, vetou outro trecho do texto da nova norma, que previa isenção de qualquer taxa para templos religiosos.
O texto era uma emenda proposta pelo vereador Eduardo Tuma (PSDB), vice-presidente da Câmara e aliado do prefeito, que tem nas igrejas evangélicas uma de suas bases eleitorais.
Doria vetou a proposta, com o argumento de que o artigo que tratava do tema é inconstitucional. “A imunidade dos templos de qualquer culto, prevista no § 4º do artigo 150 da Constituição Federal, refere-se tão somente à cobrança de impostos e não dos tributos em geral”, diz a justificativa para o veto, publicada no Diário Oficial da Cidade.
O prefeito acrescentou ainda que a emenda “não especifica a taxa que visa isentar”, está “em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual” e “viola o princípio da isonomia, acarretando tratamento diferenciado” às igrejas.
Ao comentar o veto, Tuma defendeu o dispositivo. “Foi uma emenda articulada pela frente cristã em defesa da família e visava o não embaraçamento quanto ao funcionamento dos templos de qualquer culto e a concretização da justiça com as entidades que ajudam a construir a sociedade paulistana, fazendo em muitas ocasiões o papel que seria do Estado”, afirmou. “Um novo texto nesse sentido será elaborado e apresentado. Espero sensibilizar o prefeito na próxima oportunidade.”
Streaming
Com a sanção do projeto de lei, os serviços de streaming terão de pagar uma alíquota de 2,9% na cidade. Com vigência já a partir desta quarta, a cobrança deverá ser iniciada em dezembro. O argumento para a iniciação da cobrança é a adequação, na cidade, de legislação federal sobre o tema, que prevê a possibilidade de cobrança de Imposto sobre Serviço (ISS) para essas empresas — imposto cuja arrecadação é direito dos municípios, assim como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
O projeto de lei sancionado por Doria também instituiu uma série de mudanças na cobrança do ISS, padronizando alíquotas para empresas de tecnologia e instituindo um programa de incentivos fiscais para a Zona Sul da cidade. Criou ainda um fundo, composto de 5% da arrecadação de impostos dos serviços de streaming, para a criação de polos tecnológicos na cidade.
(Com Estadão Conteúdo)
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