A Comissão Mista de Orçamento (CMO) rejeitou nesta quarta-feira, 14, uma medida provisória (MP) que previa abertura de crédito extraordinário de 1,3 bilhão de reais para recompor o Orçamento do Poder Judiciário. O relatório que rejeita o texto ainda será analisado pelo plenário da Câmara.
A rejeição foi vista como uma reação dos parlamentares à decisão desta quarta do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino que suspendeu o pagamento das emendas impositivas do Congresso. A medida vai vigorar até que o Legislativo aprove novas regras de transparência e rastreabilidade para a liberação dos recursos. A decisão é liminar e será submetida ao plenário do Supremo.
O veto não impacta verbas destinadas a obras já iniciadas e em andamento ou a ações para atendimento de calamidade pública. São impositivas todas as emendas individuais de transferência especial, apelidadas de “Pix”, emendas individuais de transferência com finalidade definida e emendas de bancadas.
Na terça-feira, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), havia afirmado que a decisão anterior de Dino, que limitava a execução das chamadas “emendas Pix”, não poderia tirar do Congresso o poder constitucional sobre emendas parlamentares. Segundo Lira, o Parlamento tem o poder constitucional de garantir suas prerrogativas estabelecidas em cláusulas pétreas.
“Os 513 deputados federais e os 81 senadores vivem os problemas da prestação do serviço de saúde, sabem que as Santas Casas e os hospitais filantrópicos sobrevivem com o apoio indispensável das emendas parlamentares”, disse Lira no 32º Congresso Nacional das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos. “Não podem mudar isso num ato monocrático, quaisquer que sejam os argumentos e as razões, por mais que eles pareçam razoáveis.”
(Com Agência Câmara de Notícias e Agência Senado)
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