O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta quarta-feira importantes mudanças em leis que protegem a Amazônia e outros biomas, reduzindo penalidades por desmatamentos ilegais anteriores em um golpe para ambientalistas tentando proteger a maior floresta tropical do mundo.
O Congresso concordou com revisões abrangentes na lei de 2012 que incluíam um programa de anistia para desmatamento em “pequenas propriedades” que ocorreram antes de 2008 e reduziam requerimentos de restauração em outros.
As mudanças efetivamente reduziram a área desmatada que deve ser restaurada conforme regras anteriores em 290.000 quilômetros quadrados, uma área quase do tamanho da Itália, de acordo com um estudo de 2014 publicado na Science.
Ambientalistas disseram que as leis revistas, conhecidas como Código Florestal, criariam uma cultura na qual desmatamento ilegal é aceitável.
“Você premia aquele cara que desmatou, premia o proprietário que desobedeceu o lei”, disse Nurit Bensusan, coordenador de fiscalização na organização não-governamental brasileira Instituto Socioambiental.
“Com essa anistia, você cria uma clima que convida o desmatamento futuro. Porque você fica com impressão de que você desmatou hoje e amanhã você vai ser anistiado.”
Agricultores e associações agrícolas argumentam que as novas leis permitem a continuidade do setor chave para a economia brasileira, sem prejudicá-lo julgando crimes do passado.
A decisão da corte finalmente trouxe uma garantia legal para os produtores rurais, perdoando penalidades por desmatamentos antes de 2008 desde que eles cumpram com as leis como foram reescritas em 2012, disse Rodrigo Lima, diretor da consultora agrícola Agroicone.
“Se caisse esse dispositivo, por exemplo… todo mundo que fez o cadastro ambiental rural poderia ser multado em qualquer momento. Mesmo que eles cumprissem a regra que a lei trouxe para eles”.
As proteções em questão incluem as que se aplicam à Floresta Amazônica, que é vital para a absorção da emissão de carbono e combater as mudanças climáticas.
O desmatamento da Amazônia caiu no período de monitoramento de agosto de 2016 a julho de 2017 pela primeira vez em três anos, apesar dos 6.624 quilômetros quadrados desmatados continuarem muito acima da mínima recorde em 2012.
Em sustentações orais televisionadas, a Advogada Geral da União, Grace Mendonça, defendeu as revisões de 2012 como constitucionais dizendo que elas foram desenhadas para criar um balanço entre proteção ambiental e desenvolvimento econômico.
Mas partes das leis criadas para proteger o meio ambiente não têm sido aplicadas totalmente, como o registro nacional de propriedade rural.
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