A Advocacia-Geral da União e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) recorreram nesta sexta-feira (14) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) para derrubar decisão liminar da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro que suspendeu o leilão de seis distribuidoras de energia subsidiárias da Eletrobras, informou a AGU.
A decisão suspendeu o leilão de venda das distribuidoras Amazonas Energia, Ceron, Ceal, Boa Vista Energia, Eletroacre e Cepisa.
A suspensão foi solicitada pela Associação dos Empregados da Eletrobras e concedida pela Justiça Federal do Rio, que em uma análise inicial do caso entendeu não existir autorização legislativa para a venda das distribuidoras.
No recurso, a AGU explica que a autorização já foi dada por diversos dispositivos legais, citando seis leis no pedido para reverter a decisão.
A AGU e o BNDES também ressaltam que o Tribunal de Contas da União (TCU) já reconheceu recentemente a legalidade da realização do leilão, em acórdão deste ano. E que a manutenção das subsidiárias sob controle da Eletrobras colocará em risco a continuidade do fornecimento de energia elétrica nos Estados onde as empresas atuam — Acre, Alagoas, Amazonas, Piauí, Rondônia e Roraima– e onerará excessivamente os consumidores locais.
Isso ocorre, de acordo com a AGU, porque as subsidiárias dependem de elevados investimentos para continuar operando – recursos que somente poderão vir dos compradores particulares, tendo em vista as restrições financeiras enfrentadas pela União e pela própria Eletrobras.
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