A associação de defesa do consumidor Proteste entrou na Justiça para suspender a aplicação das bandeiras tarifárias na conta de luz. A entidade diz que a aplicação é irregular e traz custos elevados aos clientes, que são resultado de falta de planejamento no setor. A instituição pediu entrou com ação no dia 1º de março na Justiça Federal em Brasília, pedindo que o sistema seja considerado ilegal.
O modelo de bandeiras tarifárias, existente desde 2015, estabelece a cada m~es níveis de cobrança conforme a quantidade de água nos reservatórios. Os parâmetros vão desde o verde – em vigor em março – ao vermelho. No amarelo e no vermelho – este último têm duas faixas (1 e 2) – há cobrança extra sobre a energia consumida. Os valores são de 1 real (amarela) ,3 reais (vermelha 1) e 5 reais (vermelha 2) a cada 100 quilowatt-hora.
Para a Proteste, as bandeiras tarifárias contrariam o artigo 4º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e vão contra princípios sobre contratos de concessão de serviços públicos. “Há um desequilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão em desfavor dos clientes. Logo, a associação defende que a Aneel promova mecanismos para alcançar o equilíbrio, e não simplesmente estabelecer o repasse de custos mensalmente aos usuários”, diz a instituição em nota.
A instituição calcula que até outubro de 2017, o montante pago a mais por todos os brasileiros já havia passado dos 22,3 bilhões de reais.
Procurada por VEJA, a Agência Nacional de Energia Elétrica, que define as bandeiras tarifárias,não se posicionou até o momento. O texto será atualizado quando o posicionamento for recebido.
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