A Advocacia Geral da União (AGU) deve recorrer da decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estendeu a todos os aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o adicional de 25% em seu benefício. O acréscimo é válido apenas para quem necessita de cuidados permanentes.
Até então, somente aposentados por invalidez tinham direito a esse pagamento. Com o julgamento, o adicional fica estendido às aposentadorias por idade e tempo de serviço.
A AGU diz que ainda não não foi notificada da decisão, mas que “tão logo seja, analisará a melhor estratégia recursal para a questão.” INSS também informa que irá recorrer. “Necessitamos da publicação do acórdão para análise do julgamento e, principalmente, para interposição dos recursos cabíveis.”
O INSS ainda não calculou o impacto desse adicional para os cofres públicos. Hoje, o teto de benefícios do INSS é de 5.645 reais. Com os 25%, o valor pago pode superar esse limite.
A ministra do STJ Regina Helena Costa disse que a fixação do entendimento pelo STJ atende a um pedido da segunda instância para uniformização da interpretação da lei federal. A decisão deve ser aplicada em todas as instâncias da Justiça – há 769 processos suspensos aguardando a decisão do STJ.
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