Rosa Weber assinará plano de ação do CNJ para sistema socioeducativo do ES

A presidente do STF, Rosa Weber, vai ao Espírito Santo nesta sexta assinar um plano de ação coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça junto às autoridades locais para adotar medidas expedidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em relação ao sistema socioeducativo no Estado.

Desde 2011, têm sido objeto de atenção do órgão multilateral os casos de superlotação, rebeliões e mortes nas unidades de detenção de menores de idade no Espírito Santo.

O governador Renato Casagrande e o presidente do Tribunal de Justiça capixaba, Fábio Clem, também vão firmar o plano, dividido entre eixos de racionalização do fluxo de entrada com controle da superpopulação, melhoria nas condições de internação, controle do uso da força no sistema socioeducativo e qualificação da porta de saída.

Tão recentemente quanto em fevereiro de 2023, a Corte Interamericana de Direitos Humanos decidiu manter em vigor resoluções na Unidade de Internação Socioeducativa (UNIS), em Cariacica, por entender que persistem relatos de agressões, violência sexual, procedimentos violentos, revistas vexatórias e uso de confinamentos.

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