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A PF prendeu o ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) na manhã desta quinta-feira, em Petrópolis (RJ), por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do STF, expedida nesta quarta.
Aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que lhe concedeu indulto depois que ele foi condenado pelo plenário do Supremo em abril do ano passado, Silveira concluiu seu mandato na Câmara dos Deputados um dia antes de ser preso novamente.
“O preso será encaminhado ao sistema prisional e ficará à disposição da Justiça”, informou a PF.
Relator da ação penal em que o bolsonarista foi condenado a oito anos e nove meses de prisão por ameaças à Corte e ataques às instituições democráticas, Moraes citou as diversas medidas restritivas impostas contra o então deputado desde 2021, quando ele foi preso em flagrante.
O ministro então apontou que há um pedido de declaração de inconstitucionalidade do decreto de indulto de Bolsonaro que beneficiou Silveira, sob relatoria de Rosa Weber, que ainda não foi julgado. E que o posicionamento da Corte é pela necessidade de aguardar a análise para decidir sobre a “eventual extinção de punibilidade, bem como pela manutenção dos efeitos secundários da condenação”.
“Dessa maneira, enquanto não houver essa análise e a decretação da extinção de punibilidade pelo Poder Judiciário a presente ação penal prosseguirá normalmente, inclusive no tocante à observância das medidas cautelares impostas ao réu DANIEL SILVEIRA e devidamente referendadas pelo Plenário dessa SUPREMA CORTE”, escreveu Moraes.
Para fundamentar o restabelecimento da prisão, que havia sido substituída por medidas cautelares em novembro de 2021, o magistrado registrou que o caso de Silveira se “amolda perfeitamente” à previsão do Código de Processo Penal, “pois o que se verifica é o completo desrespeito e deboche do réu condenado com as decisões judiciais emanadas desta SUPREMA CORTE, inclusive em relação às medidas cautelares referendadas pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”.
Segundo Moraes, desde a decisão que fixou multa diária de 15.000 reais no caso da continuidade de descumprimento de qualquer das medidas restritivas, o ex-deputado “violou os termos das medidas cautelares impostas centenas de ocasiões distintas”, totalizando uma multa de aproximadamente 4,4 milhões de reais até o último dia 15 de dezembro.
Nesse período, Silveira danificou sua tornozeleira eletrônica, reiterou os ataques comumente proferidos contra o STF e, no período eleitoral, contra o TSE, colocando em dúvida o sistema eletrônica de votação em diversas entrevistas e em uma comissão do Senado, quando recomendou aos senadores que prendessem e aprovassem o impeachment de Moraes.
“Como se vê, nem mesmo o elevado valor das multas acumuladas em seu desfavor foi suficiente para cessar o periculum libertatis do réu condenado, não se notando, do contexto fático-probatório, qualquer efeito intimidatório da medida cautelar pecuniária referendada pelo Plenário desta SUPREMA CORTE”, justificou o ministro.
Veja abaixo a íntegra da decisão de Moraes:
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