PEC da liberdade de imprensa tem parecer favorável no Senado

O senador Oriovisto Guimarães deu parecer favorável na CCJ do Senado ao texto do senador Rogério Marinho que nega a responsabilização civil da imprensa por falas de entrevistados.

O projeto é uma resposta a uma decisão do STF que definiu, em novembro de 2023, que empresas jornalísticas estarão sujeitas à responsabilização civil, ou seja, ao pagamento de indenização, se publicarem entrevista na qual o entrevistado atribua falsamente a outra pessoa a prática de um crime.

“A liberdade de expressão é imprescindível a qualquer ambiente onde, sem censura nem receios, opiniões e ideologias diversas possam ser manifestas e contrapostas, caracterizando um processo de formação do pensamento político em sentido amplo”, disse Oriovisto Guimarães, ao dar parecer favorável ao texto.

No parecer, Oriovisto garante às empresas de comunicação social isenção de responsabilidade na esfera cível, quando difundirem, em qualquer de seus veículos, atribuição de ato criminoso a terceiros feita por algum de seus entrevistados.

“É nosso dever, na condição de legisladores, buscar aperfeiçoar o ordenamento jurídico para garantir a manutenção e o fortalecimento das liberdades fundamentais, incluindo a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa”, disse o senador paranaense.

• CCJ do Senado
• Supremo Tribunal Federal - STF