Comissão da Câmara aprova projeto que endurece pun...

Proposta multiplica prazos máximos de internação, permitindo que infratores fiquem até os 26 anos de idade em centros socioeducativos

Por Nicholas Shores SEGUIR SEGUINDO 27 ago 2024, 17h01

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou nesta terça-feira projeto que aumenta vários prazos de internação de menores de idade que cometem atos infracionais análogos a crimes e passa a exigir a aplicação de tornozeleira eletrônica para atividades externas aos centros socioeducativos.

De autoria do deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), candidato a prefeito do Rio, a proposta ainda precisa ser analisada pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família antes de ir ao plenário da Casa.

O texto busca endurecer as principais condições para a internação estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Resumidamente, o projeto:

aumenta o tempo máximo de internação cautelar antes da sentença de 45 para 180 dias;
passa a exigir uso de tornozeleira eletrônica para atividades externas ao estabelecimento socioeducacional;
aumenta o período máximo de internação de três para oito anos;
aumenta a idade de liberação compulsória de 21 para 26 anos;
aumenta o tempo máximo de internação na hipótese de descumprimento “reiterado e injustificável” de medida anteriormente imposta de três meses para trezentos e sessenta dias.

Além disso, a proposta amplia o rol de atos infracionais que possibilitam a internação de menores de idade, incluindo aqueles “análogos ao crime de porte ilegal de arma de fogo ou de explosivo; tortura; tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; terrorismo; e quadrilha ou associação criminosa”.