CCJ da Câmara vai analisar pacote de propostas anti-STF na próxima terça

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Caroline De Toni (PL-SC), afirmou que o colegiado vai votar na próxima terça-feira, 27, um pacote de medidas para reagir ao que parlamentares consideram ingerências do STF nas prerrogativas de outros poderes, notadamente do Legislativo.

Compõem o pacote a restrição a decisões monocráticas, a possibilidade de derrubada de decisões do Supremo pelo Congresso e a tipificação de novos crimes de responsabilidade para ministros da Corte. Tratam-se das seguintes propostas:

• PEC 8 de 2021, que proíbe que decisões monocráticas do STF suspendam a eficácia de leis ou de atos dos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo;
• PEC 28 de 2024, que permite aos plenários da Câmara e do Senado, pelo voto de ao menos dois terços dos parlamentares de cada Casa, derrubar decisões do Supremo se considerarem que a Corte extrapolou seus poderes;
• PL 658 de 2022, que manda o Senado instaurar imediatamente processo de impeachment contra presidente da República, se a Câmara já tiver aprovado a admissibilidade da acusação; e classifica como crime de responsabilidade de ministros do STF “manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais ou sobre as atividades dos outros poderes da República, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério”;
• e PL 4.754 de 2016, que inclui como crime de responsabilidade de ministros do Supremo “usurpar competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo”.