STJ libera plantio de cannabis medicinal por empresas brasileiras

Por unanimidade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira, 13, autorizar empresas brasileiras a cultivar maconha medicinal para extração de insumos farmacêuticos. A decisão marca um avanço na regulação do setor de Cannabis industrial, que hoje depende quase integralmente de ingredientes importados.

A decisão refere-se ao plantio de cânhamo (“hemp”, em inglês), variedade da Cannabis rica no princípio ativo canabidiol (CBD), usado em uma ampla gama de medicamentos, e com baixo teor de tetrahidrocanabinol (THC), principal componente alucinógeno da maconha. O texto determina que as plantas devem ter fins exclusivamente industriais e médicos e concentração de THC inferior a 0,3%.

“É uma decisão extremamente positiva que fortalece a autonomia da indústria nacional de Cannabis medicinal e deve contribuir para baratear a produção”, avalia Rafael Arcuri, presidente da Associação Nacional do Cânhamo Industrial (ANC). O especialista ressalta que a fabricação nacional aumenta a independência geopolítica do Brasil em relação a exportadores e segue uma tendência já adotada por países como Alemanha, Reino Unido, França e Estados Unidos.

Anvisa tem prazo para elaborar normas

Atualmente, para fabricar ou revender medicamentos à base de Cannabis no Brasil, as empresas interessadas são forçadas a ingressar com pedidos à Justiça para obter autorização de venda. A falta de regulamentação é apontada, frequentemente, como um entrave à produção que encarece os remédios e limita sua disponibilidade.

Na prática, a decisão do STJ padroniza as plantas que podem ser cultivadas na cadeia produtiva e fixa o prazo de seis meses para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que regula os fármacos no país, elabore normas mais específicas para o setor. Desta forma, os processos judiciais individuais deixam de ser necessários e o controle da maconha medicinal passa ao Executivo.

A advogada Cecilia Mello, desembargadora aposentada da Justiça Federal e especialista em Direito Penal e Médico, celebra o resultado do STJ como passo estratégico para a saúde pública brasileira. “A ausência de regulamentação interna sobre o cânhamo gera uma dependência que eleva custos para os usuários e para o próprio sistema de saúde”, afirma.

Decisão beneficia pacientes e fomenta mercado bilionário

Cerca de 600 mil brasileiros, hoje, fazem tratamento com algum tipo de medicamento à base de maconha. O mercado médico da planta gerou algo em torno de 800 milhões de reais em 2024 e deve movimentar até 1 bilhão no próximo ano. Os dados foram antecipados a VEJA e constam no Anuário da Cannabis Medicinal 2024, que será publicado no próximo dia 26 de novembro pela consultoria especializada Kaya Mind.

Além de eficiente para aliviar sintomas de dor crônica, o CBD e outros princípios ativos demonstram bons resultados para pacientes com condições neurológicas, incluindo diversos tipos de epilepsia, ou situados no espectro autista. Além das propriedades medicinais, a fibra extraída do cânhamo é matéria-prima valiosa para a indústria têxtil e também representa uma das fontes mais ricas de proteína vegetal para o setor alimentício.