PGR pede que Bolsonaro continue inelegível no caso dos embaixadores

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira, 25, pedindo que a Corte rejeite o recurso de Jair Bolsonaro contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que o deixou inelegível por oito anos por causa de uma reunião feita com embaixadores do mundo todo em julho de 2022, ocasião na qual o ex-presidente atacou a credibilidade das urnas eletrônicas e do sistema brasileiro.

“Desse modo, evidencia-se que não há espaço de crítica para cogitar de violação ao princípio da liberdade de expressão”, diz Gonet no parecer desta quinta. Em outro trecho do documento, o procurador-geral afirma que o “Tribunal Superior Eleitoral demonstrou o engendramento da máquina pública na realização do evento em desvio da função pública e visando proveito na campanha eleitoral vindoura”.

Quando o julgamento do TSE aconteceu, em junho de 2023, Gonet ainda estava à frente da Procuradoria Eleitoral e proferiu um duro parecer pela condenação do ex-presidente à inelegibilidade. Nesta quinta, ele não fez alusão ao seu pronunciamento anterior, mas repetiu trechos dos votos dos ministros que seguiram o seu entendimento — Benedito Gonçalves (que foi o relator), Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes.

O principal argumento usado por Gonet para defender a rejeição do recurso de Bolsonaro é que, para reanalisar o mérito da demanda, o STF teria que reexaminar as provas, o que é proibido pela jurisprudência das Cortes superiores. Entende-se que, nessas instâncias, os casos devem ficar restritos às discussões jurídicas.

“Para revisitar a conclusão firmada pelo TSE e assentar que o discurso proferido pelo então Presidente da República se encontra nos limites legais da liberdade de expressão e não configura desinformação ofensiva à normalidade do processo eleitoral, seria indispensável a reincursão no acervo fático-probatório, o que é vetado pela Súmula nº 279/STF”, consta do parecer.

Impedimento

O relator deste recurso no STF é o ministro Cristiano Zanin, que foi advogado do presidente Lula, principal adversário político de Bolsonaro, e também da Coligação Brasil da Esperança, que engloba o PT. No último dia 18, a defesa do ex-presidente questionou a parcialidade do magistrado para atuar no caso, tendo em vista que ele próprio, como advogado, assinou vários pedidos que tramitaram na Justiça Eleitoral contra Bolsonaro. Em outro caso — um recurso do ex-presidente contra uma multa eleitoral por propaganda irregular –, Zanin se declarou impedido durante o plenário virtual.

No parecer desta quinta, Gonet rechaçou o pedido da defesa, chamando-o de “genérico” e “com viés subjetivo”. “As alegações da defesa de existência de impedimento do ministro relator foram apresentadas de forma genérica e com viés subjetivo, não se mostrando, assim, suficientes para a configuração do impedimento arguido”, disse o PGR. Ele também usou como argumento o fato de que a ação que levou à inelegibilidade de Bolsonaro nesse caso foi proposta pelo PDT, e não pela coligação petista.