PEC da Segurança: proposta põe milícias na mira da PF e muda a PRF

O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse nesta quinta-feira, 31, que a PEC da Segurança deverá levar para a competência da Polícia Federal a investigação de crimes praticados por organizações criminosas ou milícias — dando como exemplo a federalização do caso da vereadora Marielle Franco. Além disso, a proposta vai alterar o nome da Polícia Rodoviária Federal para Polícia Ostensiva Federal e vai permitir que a corporação faça patrulhamento de vias ferroviárias e hidroviárias.

“Estamos inserindo aqui também, a título exemplificativo ou pedagógico-didático, que a Polícia Federal apurará as infrações cometidas por organizações criminosas e milícias privadas. Quanto às organizações criminosas, não há maior novidade, mas, com relação às milícias privadas, é preciso que se diga que, em geral, elas estão localizadas em determinado estado. Então, é preciso dizer que a Polícia Federal pode, sim, segundo se dispuser em lei, enfrentar as milícias privadas”, disse Lewandowski. Ele apresentou aos governadores a PEC que o governo federal pretende levar à Câmara.

O ministro deu como exemplo a federalização da investigação sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco. “A polícia do Rio de Janeiro demorou cinco anos para elucidar o caso e não elucidou. A valorosa e combativa PF entrou, com sete homens, e deslindou esse lamentável crime”, disse. Sob protestos do governador do Rio, Cláudio Castro (PL), Lewandowski esclareceu que “não é crítica, estamos colaborando muito proximamente”.

Outra medida polêmica que consta na PEC que deve ser apresentada pelo governo é a mudança no rol de competências da Polícia Rodoviária Federal. Além de mudar a denominação para Polícia Ostensiva Federal, a proposta sugere que a corporação possa fazer o patrulhamento das vias hidroviárias e ferroviárias, que, segundo Lewandowski, seriam rotas usadas pelo crime organizado para escoar mercadorias ilícitas.

Mais adiante, na apresentação aos governadores, ele deu como exemplo a invasão das sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023. “Se já tivéssemos uma Polícia Ostensiva Federal, teríamos feito nossa própria defesa”, argumentou o ministro, que ainda estava ocupando uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF).

“Nunca ninguém reclamou do SUS (o Sistema Único de Saúde) interferir na autonomia dos estados. Não estamos mexendo em uma vírgula sequer no que diz respeito às competências dos estados para regular suas polícias civil e militar. Não estamos interferindo em absolutamente nada no que diz respeito à definição e às competências das guardas municipais”, ressaltou Lewandowski.

Reação dos governadores

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), defendeu que a partir desse “primeiro contato” com a proposta do governo fosse criado um grupo de trabalho para “formular propostas e não se limitar à PEC”. Logo após a sua fala, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, pediu que os governadores enviassem “quanto antes” as suas sugestões para o texto.

Ronaldo Caiado (União Brasil), governador de Goiás, foi mais contundente nas críticas à PEC. “O governo federal tem que servir de apoio a nós, e não o governo e o Congresso Nacional quererem ditar regras para nós, entes federados. É uma inversão completa”, disse na reunião.