CACs armados e uso de celular na urna: o que o TSE deve proibir na eleição

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai proibir o porte de armas e de munições 24 horas antes e depois do primeiro e segundo turno das eleições municipais deste ano. A determinação, que vai constar nas resoluções que disciplinam detalhes sobre o funcionamento do pleito, repete 2022, quando a Corte entendeu que, devido ao clima de polarização política, a medida foi necessária para proteger os eleitores.

Quem for flagrado portando armas ou munições, mesmo com o registro concedido a colecionadores, atiradores e caçadores (CACs), vai ser preso em flagrante e responderá pelo crime de porte ilegal, cuja pena vai de dois a quatro anos, além de multa. De acordo com a Agência Brasil, a minuta do TSE com essas disposições foi divulgada na segunda-feira, 15, mas ainda será votada pelo plenário da Corte. Até lá, acontecerão algumas audiências públicas sobre o tema.

Nada de selfies

Outro ponto polêmico de 2022 que vai se repetir em 2024 é proibição do uso de celular, ligado ou desligado, dentro da cabine de votação. Quem se recusar a obedecer vai ser impedido de votar e pode até ser preso. A proibição é para garantir o sigilo do voto — que é uma garantia constitucional — e impedir que eleitores fotografem as urnas, mostrando em quem votaram.

Ônibus de graça

A resolução que vai ser votada pelo TSE também deve tratar da gratuidade do transporte público, que em 2022 virou um cabo de guerra na Justiça entre municípios e empresas prestadoras do serviço. Na época, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é legítimo os entes públicos oferecem a gratuidade. A Corte eleitoral vai obrigar os municípios a ofertarem, nos dias de votação, a mesma quantidade de carros dos dias de semana.

O primeiro turno das eleições municipais deste ano está marcado para o dia 6 de outubro. O segundo, nas cidades em que for necessário, será dia 27 do mesmo mês.

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