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Papel aceita tudo. A Constituição brasileira também. Ela aceita até tabelamento de juros. No seu artigo 207, lemos que “as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa, e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”.
Esse parágrafo constitui a pedra fundamental do arcabouço burocrático do ensino superior no Brasil. Ele define universidade como uma instituição que oferece ensino, pesquisa e extensão; define que essas três atividades são indissociáveis (pelo menos dentro das universidades); e diz que as universidades gozam de autonomia.
Até a década de 90, as crises universitárias derrubavam ministros. A partir do presidencialismo de coalizão, o critério de sobrevivência passou a ser a atenção aos pleitos dos políticos da base de sustentação. “Habilidade política” tornou-se sinônimo da capacidade de atender aos anseios dos políticos e dos grupos representados por eles. Esse fato leva muitas pessoas a acreditar que seria interessante desvincular a educação básica do MEC, para que ela não fique sufocada pelo ensino superior. Outros pensam que seria mais eficaz associar as universidades ao setor de Ciência e Tecnologia. Como se a estrutura devesse determinar a estratégia – e não vice-versa.
São notórias – e possivelmente inevitáveis – as diferenças de qualidade e eficiência entre as instituições federais de ensino superior. O caso do ensino médio técnico, por exemplo, seria considerado como perda total se tomarmos como critério o número de graduados que efetivamente se dirigem para o mercado de trabalho.
No ensino superior, há instituições que, pela sua qualidade, poderiam estar localizadas em países desenvolvidos, e há departamentos, em várias instituições, que se destacam pela qualidade diferenciada. Mas ninguém nega que, em grande parte, o modelo único de universidade e a falta de mecanismos adequados para estimular a eficiência e a qualidade criam enormes distorções e desperdícios. Os justos pagam pelos pecadores. E o contribuinte paga a conta.
Em meio a tantos outros problemas gravíssimos, dificilmente esta seria uma conjuntura favorável para tratar da questão da universidade pública – especialmente das federais. As universidades federais, por não gozarem de autonomia de fato, acabam monopolizando o tempo e a atenção dos ministros da educação. Como observa o ex-ministro Renato Janine, a situação existente faz com que elas monopolizem a atenção do Ministério e do Ministro da Educação.
Desde o final do século passado, os países desenvolvidos promoveram profundas mudanças em seus sistemas de ensino superior por enxergá-los como estratégicos para o desenvolvimento econômico. Caíram todos os tabus, e há vários exemplos e vários modelos a considerar. Portanto, cabe perguntar ao futuro presidente: quais os seus planos para atualizar, modernizar e abrir novos horizontes para as universidades públicas brasileiras?
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