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Publicado no Estadão
Tecnicamente, digamos assim, o presidente do Senado, Renan Calheiros, tem argumentos de sobra para defender a Lei de Abuso de Autoridade, a flexibilização dos acordos de leniência com as empreiteiras e, principalmente, a comissão para identificar e cortar os supersalários dos três Poderes. E qual é o problema? O problema é o próprio Renan Calheiros, ou a falta de legitimidade dele para capitanear tudo isso, neste momento.
Ninguém, em sã consciência, defende abuso de qualquer autoridade, nem de procuradores e juízes nem de um guarda de trânsito, um auditor e um policial civil, militar ou federal. Não podem constranger quem quer que seja, perseguir adversários, descumprir a lei, exorbitar penas ou multas. Certo? Certo. Mas Renan, alvo de 11 inquéritos, pode capitanear esse debate? E é hora de “cortar as asinhas” de investigadores, bem no meio da Operação Lava Jato?
No caso dos acordos de leniência, faz sentido separar, de um lado, empreiteiros e executivos corruptos e, de outro, empreiteiras que empregam milhões de pessoas, contratam centenas ou milhares de outras empresas de diferentes ramos e aquecem a economia. Mas, peraí, isso não pode anistiar pessoas físicas e jurídicas que tanto prejudicaram o País e nossas empresas públicas. E mais: que financiaram campanhas e carreiras políticas a vida toda. Não haverá como convencer a opinião pública de que o Congresso quis fechar os olhos para a corrupção, como forma de pagar os favores recebidos.
Bem, quando se fala nos supersalários, há uma unanimidade. É indefensável sob qualquer aspecto, seja orçamentário, seja legal, seja ético, que um juiz ganhe até R$ 200 mil por mês, quando a Constituição, que ele é pago para defender, estabelece como teto os menos de R$ 40 mil que os ministros do Supremo recebem. É óbvio para qualquer mortal que é preciso acabar com jeitinhos e extras moldados para descumprir a lei no Judiciário, Legislativo e Executivo. Mas Renan é o homem certo, na hora certa, para fazer isso?
Muito gente, dentro e fora do Congresso, considera Renan Calheiros um ótimo presidente do Senado. Tem força, liderança, diálogo com os diferentes partidos e combate o bom combate, defende o regimento e as causas certas. Mas Renan é Renan, entronizado na política por Collor, às voltas com inquéritos, com uma rejeição popular gigantesca. Tudo o que ele faz está automaticamente sob suspeição. Ainda mais se parece ser, ou é mesmo, contra a Lava Jato.
Um outro projeto que irrita e incomoda os investigadores, apesar de não ser diretamente contra eles, é o de repatriação de recursos não declarados no exterior. Se o governo arrecadou R$ 46 bilhões só com 15% de impostos e mais 15% de multas da repatriação na primeira leva, isso corresponde a cerca de R$ 150 bilhões enviados para fora do País clandestinamente. Por quem? Por quê? Qual a origem?
Nesse saco de gatos, há de tudo, desde sonegação de dinheiro lícito até lavagem de dinheiro de corrupção e tráfico de drogas. E não acabou. Vem aí a segunda leva da repatriação, com multas e impostos um pouco maiores, para lavar a jato (mas na contramão da Lava Jato) o resto do dinheiro, boa parte dele sujo, que andou passeando por paraísos fiscais e agora serve para amenizar a imensa crise de União e Estados.
Mas, na guerra com o Congresso, o Judiciário também tem suas armas, como a pressão crescente para acabar com o foro privilegiado dos políticos, que sobrecarrega o Supremo e é fator de impunidade de políticos. Um a um, os ministros do STF estão assumindo clara e publicamente a posição contra o privilégio, em consonância com o que deseja a sociedade, cada vez mais bem informada e cada vez mais sabendo o que quer – e o que não quer.
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