Pode ser preso, mas não pode casar: o que muda com a PEC da maioridade penal
Deputados retiram trechos que davam direitos civis a menores de 18 anos; texto aprovado pela CCJ ainda passará por comissão especial
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10 jun 2026, 16h03 | Atualizado em 10 jun 2026, 16h14
Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 10, a PEC da maioridade penal reduz para 16 anos a idade mínima para um cidadão ser preso, mas não estende outros direitos políticos e civis que hoje são garantidos aos maiores de 18 anos.
O texto aprovado abre caminho para que qualquer brasileiro a partir dos 16 anos de idade possa ser preso, acusado e julgado como adulto por quaisquer crimes que venha a cometer. O relatório do deputado federal Coronel Jonildo Assis (PL-MT), no entanto, retirou da PEC original os trechos que ampliavam direitos para pessoas que, hoje, são consideradas menores de idade.
Na versão original da PEC nº 32, de 2015, o então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) estabelecia que a redução da maioridade penal deveria ser acompanhada de mudanças na maioridade civil e política. Na prática, caso o texto inicial fosse mantido, cidadãos de 16 e 17 anos teriam direito a, entre outras práticas:
- Casar-se legalmente;
- Tirar Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
- Viajar ao exterior sem autorização dos pais ou responsáveis;
- Assinar contratos plenos de trabalho (ou contratar serviços);
- Mover processos judiciais
Além dos direitos civis, a PEC autorizava pessoas de 16 anos a disputar eleições para vereador e reduzia proporcionalmente as idades mínimas para concorrer a outros cargos eletivos. Se fosse aprovada sem alterações, a lei passaria a permitir prefeitos e deputados de 18 anos, governadores de 25 anos e presidentes de 30 anos — cargos que hoje exigem, respectivamente, 21, 30 e 35 anos.
“É inegável que o cidadão dessa idade [16 anos] está plenamente preparado e amadurecido para a maioridade civil e penal, e, portanto, para conquistar a vida adulta, com seus direitos e responsabilidades”, dizia o relatório de Gonzaga Patriota.
O entendimento, porém, não foi seguido pela CCJ — a proposta aprovada nesta quarta-feira mantém apenas o trecho que garante a prisão e suprime os demais. “A proposta abrange simultaneamente o regime de imputabilidade penal e o regime da capacidade civil, institutos que, embora compartilhem o critério etário, têm fundamentos, consequências e tradição normativa distintos”, justificou Coronel Assis ao recomendar a extinção dos artigos.
Após ser aprovada pela CCJ nesta quarta, por 44 votos favoráveis e 18 contrários, a PEC ainda deve passar por uma comissão especial antes de ir ao plenário da Câmara. O avanço depende da autorização do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), que ainda não sinalizou data para seguir com a tramitação.
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