A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou por unanimidade um pedido cautelar do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que tivesse garantido o direito de recorrer em liberdade contra sua condenação no caso do tríplex em Guarujá (SP).
Esta, porém, não é a última possibilidade processual que Lula tem disponível na corte. O STJ ainda terá de analisar o chamado “recurso especial” da defesa, cabível contra a condenação em segunda instância propriamente dita, e cuja tramitação já foi admitida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
O pedido agora negado pelo colegiado já havia sido analisado pelo relator, ministro Felix Fischer, em 11 de junho. Em sessão realizada no início do mês, os ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik mantiveram o entendimento do relator. O acórdão (decisão colegiada) do julgamento está previsto para ser publicado amanhã (10) e a defesa ainda pode apresentar embargos de declaração.
Na solicitação ao STJ, a defesa de Lula destacou 17 pontos que teriam sido violados no processo que resultou na prisão do ex-presidente ou que atestam a ilegalidade da medida. Os advogados argumentaram ainda que os direitos de Lula estão sendo seriamente cerceados por ele estar impedido de participar do processo eleitoral.
Os ministros entenderam não haver urgência em conferir ao recurso de Lula no tribunal o chamado efeito suspensivo, quando a execução de pena do condenado fica suspensa enquanto a apelação à instância superior não é julgada.
Lula está preso desde 7 de abril na Superintendência da Polícia Federal (PF) em Curitiba, onde cumpre a pena de 12 anos e um mês pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, imposta pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), segunda instância da Justiça Federal.
(com Agência Brasil)
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