O Senado Federal vai votar nesta terça-feira, 31, um projeto de lei complementar que regulamenta os serviços de transporte particular (PLC 28/2017), como Uber e Cabify. Na semana passada, o plenário aprovou a votação da proposta em regime de urgência.
O texto, de autoria do deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), estabelece uma série de exigências para esse tipo de serviço.
A Uber avalia que, se o texto for aprovado no formato em que veio da Câmara dos Deputados, o serviço vai ser extinto. Em reação ao projeto, a empresa divulgou uma campanha nas redes sociais, na qual chama a proposta de “lei do retrocesso”.
“O Senado Federal vai votar uma lei sem pensar em como ela prejudica a sua vida. Na prática, essa medida vai acabar com aplicativos de mobilidade urbana”, diz a campanha da Uber, publicada no Facebook e reproduzida por outros usuários no Instagram.
“Só uma voz está sendo ouvida, e não é a sua. Quem perde são os 17 milhões de pessoas como você, que voltarão ao passado. E também os 500 motoristas parceiros que dependem dessa renda para viver”.
Na peça publicitária, os atores aparecem com as boca tapada por um adesivo com o número da PLC. “Eu tenho o direito de escolher como ando pela cidade”, diz um dos atores da campanha.
Projeto
Caso o projeto de lei da Câmara (PLC) – que tramita no Senado desde abril deste ano – seja aprovado pelo Senado, uma série de novas exigências serão impostas a esses serviços de transporte particular. Além de passar a exigir uma idade mínima para condutores e “ficha limpa” dos motoristas, o PLC não tornará a regulamentação dos serviços obrigatória em municípios que ainda não a fizeram, autorizando a proibição do uso dos aplicativos.
Como não era prevista pela legislação, a atividade dos aplicativos era naturalmente permitida até que fosse aprovada uma regra municipal em contrário. Agora, a situação se inverte: para funcionar, o transporte particular necessita de uma autorização prévia da Prefeitura.
Será exigido, também, que o motorista seja dono do veículo e não tenha a possibilidade de dirigir em cidades vizinhas, como ocorre na Região Metropolitana de São Paulo, por exemplo, entre a capital e municípios da região do ABC. Os carros deverão ter placas vermelhas com licença específica e passar por vistas periódicas. A carteira nacional de habilitação (CNH) dos condutores deverá conter a observação autorizando a prestar serviço remunerado.
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