Plenário do TCU mantém campanha do pacote anticrime suspensa

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) manteve nesta quarta-feira, 9, a decisão liminar do ministro Vital do Rêgo que suspendeu a veiculação da campanha publicitária do pacote anticrime elaborado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro. Encomendada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República à agência Artplan, a propaganda com o slogan “Pacote anticrime: a lei tem que estar acima da impunidade” foi lançada na semana passada e seria divulgada até o dia 31 de outubro. A campanha custou 10 milhões de reais.

Votaram por referendar a decisão de Rêgo os ministros Bruno Dantas, Ana Arraes, Raimundo Carreiro, Aroldo Cedraz e Augusto Nardes. Os ministros Augusto Sherman Cavalcanti e Walton Alencar Rodrigues votaram por derrubar a liminar e ficaram vencidos no julgamento.

O entendimento foi tomado em duas ações que pediam a suspensão da campanha publicitária, uma impetrada pelo Ministério Público junto ao TCU e outra pelos deputados federais Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Orlando Silva (PCdoB) e Paulo Teixeira (PT-SP) e o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Os parlamentares oposicionistas sustentavam que o pacote anticrime “ainda é algo irreal”, não é uma política de governo, mas sim um projeto legislativo, e como tal não pode ser objeto de campanha publicitária institucional. O argumento se sustenta no artigo 37 da Constituição, segundo o qual “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social”.

Relator do caso, Vital do Rêgo concordou com o argumento e foi acompanhado pela maioria do plenário. “Não vislumbro como alinhar a divulgação de um projeto de lei que ainda será discutido pelo parlamento com o objetivo de ‘de informar, educar, orientar, mobilizar, prevenir ou alertar a população para a adoção de comportamentos que gerem benefícios individuais e/ou coletivos’”, disse o ministro.

Na liminar, Rêgo abriu 15 dias de prazo para que o titular da Secretaria de Comunicação do governo Bolsonaro, Fabio Wajngarten, apresente ao tribunal algumas explicações, como o fundamento legal para a realização da publicidade, o custo detalhado da iniciativa e os documentos relativos ao processo licitatório.

Em transmissão na internet para abertura do Simpósio Conservador de Ribeirão Preto, no sábado 5, Jair Bolsonaro disse que “chegando a liminar, imediatamente a gente vai suspender isso daí [a campanha]”. Até a tarde desta quarta-feira, as peças da campanha do pacote anticrime continuavam a ser veiculadas. 

A campanha

Desde o início da semana passada, prédios da Esplanada dos Ministérios ostentam painéis da campanha do pacote anticrime. Já os três vídeos da propaganda, lançados na quinta-feira 3, mostram duas pessoas que tiveram familiares assassinados, em defesa da proibição das “saidinhas” de presos e do imediato cumprimento de pena depois de condenações por júri popular, e uma defendendo a prisão após julgamentos em segunda instância.

O grupo de trabalho que analisa o pacote anticrime na Câmara dos Deputados já rejeitou a execução provisória de pena a réus condenados em segundo grau e aos condenados no tribunal do júri. Formado por 15 deputados, o colegiado foi abandonado por parlamentares da base governista, que consideram que o grupo não guarda proporcionalidade com as bancadas da Casa. Além das propostas elaboradas pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, o grupo também avalia a proposta elaborada por uma comissão de juristas integrada, entre outros, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, o texto que sairá do grupo de trabalho, ainda não concluído, será submetido diretamente ao plenário da Casa. O governo aposta na apresentação de emendas para reverter derrotas no colegiado.

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