Em parecer ao Supremo Tribunal Federal, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, se manifestou contra o provimento de recurso do ex-presidente nacional do PR e ex-ministro Antônio Carlos Rodrigues, que chefiou a pasta dos Transportes durante o governo Dilma.
Denunciado pela suposta prática de organização criminosa, corrupção passiva e sonegação de informações eleitorais, Antônio Carlos alega a ‘incompetência da Justiça Eleitoral’ para julgar os crimes a ele imputados e pede anulação de todos os atos já praticados decorrentes do processo.
Antônio Carlos é acusado de ter participado de esquema em que o ex-governador do Rio Anthony Garotinho e sua mulher, Rosinha, atuavam para ‘arrecadar recursos que custearam irregularmente campanhas eleitorais’.
Para a PGR, ‘não procede a tese da defesa de que os fatos na ação penal, em trâmite na 98ª Zona Eleitoral de Campos dos Goytacazes (RJ), já estão sob investigação no âmbito do Supremo’.
A procuradora-geral rebate o argumento de que há ‘dupla investigação’ — o chamado bis in idem — e reforça que ‘as investigações tratam de fatos distintos, ocorridos em situações diversas e com a participação de pessoas diferentes’.
Outro ponto enfatizado por Dodge é o de que a tramitação do processo na zona eleitoral ‘está em acordo com o recente posicionamento firmado pelo Supremo, em março deste ano, de que compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes comuns conexos a delitos eleitorais’.
(com Estadão Conteúdo)
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