A Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou um pedido de prisão contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG), mas o ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), optou apenas pelo afastamento. “O ministro, diante das prerrogativas parlamentares, se limitou a impor medidas alternativas, como o afastamento”, disse Alberto Toron, advogado do senador, a VEJA.
Conforme o artigo 53 da Constituição, membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, “salvo em flagrante de crime inafiançável”. Foi o que considerou o STF em novembro de 2015, quando determinou a prisão do então senador Delcídio do Amaral (ex-PT-MS). Na época, a corte considerou que a atuação de Delcídio de coagir o ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró para obstruir as investigações da Operação Lava Jato seria um crime permanente e, portanto, passível de prisão.
A Constituição estabelece que, nesse caso, os autos devem ser remetidos dentro de 24 horas ao Senado, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. O STF agora deve decidir em plenário se atende ou não o pedido do procurador-geral Rodrigo Janot sobre o pedido de prisão.
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