PGR apela contra decisão do STF que afastou auditores e suspendeu apuração

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apelou contra decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, que afastou dois auditores da Receita Federal e suspendeu a devassa do órgão contra 133 agentes públicos, no âmbito do inquérito das fake news, que apura ofensas a ministros da Corte. Ela pede que seja derrubado o afastamento dos servidores e que o procedimento da Receita contra agentes públicos seja retomado.

Raquel Dodge quer que o recurso seja analisado pelos cinco ministros que integram a Primeira Turma do STF: Marco Aurélio Mello, Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e o próprio Moraes.

“Diversas medidas cautelares foram determinadas (no âmbito desse inquérito) sem que fosse facultada manifestação à PGR. Há uma peculiaridade agravante: além de exercer o papel processual de investigador e julgador, o ministro relator (Alexandre de Moraes) é potencial vítima dos fatos investigados. Não há como imaginar situação mais comprometedora da imparcialidade e neutralidade dos julgadores”, escreveu Raquel Dodge ao entrar com recurso no STF.

Segundo ela, os fundamentos de fato da decisão “não se inserem no objeto conhecido” no inquérito das fake news.

“De fato, apesar de, como visto, o objeto do inquérito ser impreciso, ele se circunscreve ao tema, segundo termos expressos da sua Portaria de instauração, da possível ocorrência de fake news envolvendo ministros do STF, ainda que sem precisar no tempo e no espaço”, afirma.

A procuradora-geral ainda reagiu ao afastamento dos auditores Wilson Nelson da Silva e Luciano Francisco Castro.

Raquel sustenta que a cautelar depende da demonstração de que “é plausível que investigados tenham praticados ilícitos penais e de que o seu afastamento das funções públicas é necessário para resguardar a produção de provas ou evitar nova prática criminosa no exercício do cargo”.

“Estes requisitos não estão presentes no caso”, afirma.

A procuradora-geral afirmou que a Corregedoria da Receita Federal apurou, nos autos de processo disciplinar contra os dois servidores, que eles “não agiram com dolo ao permitirem acesso, por terceiros, de dados fiscais sigilosos relativos aos contribuintes”.

Ela cita trecho de conclusão da Receita sobre o caso: “Os elementos indicam que o auditor Luciano Francisco Castro agrupou equivocadamente a análise do contribuinte Gilmar Mendes e a análise da família Zveiter em um mesmo arquivo e juntou este arquivo em processos de interesses distintos”.

A conclusão do processo administrativo foi pela suspensão de 15 dias a Wilson e a isenção de responsabilidade de Luciano.

De acordo com fontes ouvidas pelo Estadão/Broadcast, Luciano foi o responsável por dar início à apuração contra o ministro Gilmar Mendes e sua mulher, Guiomar Mendes após a movimentação financeira do casal chamar a atenção para possíveis irregularidades.

“A decisão agravada não demonstrou a necessidade de que Wilson Nelson da Silva e Luciano Francisco Castro sejam afastados de suas funções, não havendo qualquer indício de que eles, no exercício de suas atividades na Receita Federal, voltarão a praticar a mesma conduta analisada na decisão agravada ou agirão para atrapalhar eventual e futura investigação criminal”, diz Raquel.

Além de Gilmar e sua mulher, a Receita Federal incluiu a advogada Roberta Maria Rangel, mulher do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, e a ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entre contribuintes alvo de apuração preliminar por indícios de irregularidades tributárias, conforme revelou o jornal O Estado de S. Paulo em fevereiro.

Carta

A alta administração da Receita Federal se uniu contra a decisão do STF que afastou dois auditores fiscais e suspendeu os processos autuados contra um grupo de 133 autoridades dos Três Poderes, cônjuges e dependentes. Em carta aberta, o número 2 do órgão, João Paulo Fachada, e 197 administradores (subsecretários coordenadores, superintendentes e delegados) negam irregularidades e pedem que o plenário do Supremo reveja a decisão, tomada no âmbito de um inquérito sigiloso de relatoria do ministro Alexandre de Moraes. A carta foi encaminhada ao secretário Marcos Cintra.

Segundo apurou a reportagem, a cúpula da Receita entrou em estado de alerta com a possibilidade de o Supremo adotar medidas mais duras contra os auditores, como até mesmo a prisão.

Fake news

A decisão de Moraes foi tomada no âmbito do inquérito instaurado pelo STF para investigar ofensas, ameaças e “fake news” disparadas contra integrantes da Corte e seus familiares, que foi prorrogado por mais 180 dias.

O prazo das investigações terminou em 18 de julho, em pleno recesso do tribunal – e agora se estenderão para meados de janeiro de 2020.