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Na sentença que condenou o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) a quinze anos e quatro meses de prisão, o juiz federal Sergio Moro aproveitou para mandar um recado aos parlamentares sobre o projeto de lei de abuso de autoridade, homenagear o ministro falecido do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki, rebater as críticas às delações premiadas e fazer considerações éticas sobre o uso do mandato parlamentar em benefício próprio.
No despacho, o juiz titular da 13ª Vara Federal do Paraná afirmou que, se não forem observadas as “salvaguardas necessárias”, as novas regras de abuso de autoridade funcionarão, na prática, para criminalizar a interpretação da lei e ameaçar a independência judicial, “subordinando-a ao interesse dos poderosos”. A proposta está para ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na próxima semana.
Ao tratar da autonomia do judiciário, Moro relembrou em diversos momentos do texto o “saudoso” ministro Teori Zavascki, que afastou Cunha da presidência da Câmara e encaminhou a ação penal referente a ele à Vara de Curitiba. O juiz de primeira instância afirmou que o “legado de independência e seriedade” de Teori não será esquecido.
“Não há melhor momento para recordar o legado de independência do ministro Teori Zavaski do que agora, quando discute-se a aprovação de nova lei de abuso de autoridade que, sem as salvaguardas necessárias, terá o efeito prático de criminalizar a interpretação da lei e com isso colocará em risco a independência judicial, subordinando-a ao interesse dos poderosos. Espera-se e confia-se que o Congresso saberá proceder com sabedoria para a adoção de salvaguardas explícitas e inequívocas”, escreveu Moro.
Além de elencar as provas e os depoimentos, o juiz da Lava Jato discorreu sobre a grandeza de exercer um cargo eletivo ao atribuir a Cunha os crimes de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisa,.”Não há ofensa mais grave do que a daquele que trai o mandato parlamentar e a sagrada confiança que o povo nele depositou para obter ganho próprio”, escreveu.
Moro ainda rebateu os críticos do uso da delação premiada nas investigações, dizendo que eles são “favoráveis à regra do silêncio, à omertà das organizações criminosas”. Ele prosseguiu dizendo que, se não fossem as colaborações, muitos crimes complexos ficariam sem solução. “Crimes não são cometidos no céu e, em muitos casos, as únicas pessoas que podem servir como testemunhas são igualmente criminosos”, completou.
Sobre o presidente Michel Temer, que foi arrolado como testemunha de defesa de Cunha, o magistrado afirmou que, “para evitar mal-entendido”, não há registros de que o presidente tenha atuado em favor do ex-deputado para libertá-lo. Com o argumento de que Cunha continua tentando “constranger e chantagear autoridades públicas”, mesmo estando preso, Moro determinou que ele continuasse atrás das grades na fase recursal. “Não pode o Judiciário ceder a qualquer tentativa de chantagem”.
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