O ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro, afirmou na noite desta terça-feira, 15, em entrevista à GloboNews, que o decreto do presidente Jair Bolsonaro que facilita a posse de armas trouxe critérios objetivos à concessão e deu valor à palavra do cidadão. “Existe uma parcela da população que manifesta o desejo de ter uma arma. Ninguém é obrigado a ter uma arma em casa, mas é preciso respeitar a opinião de quem acha que precisa ter uma para se sentir mais seguro”.
Moro destacou que a principal ideia do decreto é ter situações objetivas para justificar a posse de arma. “Não se parte do pressuposto de que o cidadão é criminoso”. Também explicou que os três critérios para se ter uma arma são os mesmos que já existiam – não possuir antecedentes criminais, ter aptidão psicológica e preparo técnico.
Segundo o ministro, a flexibilização é limitada: “Não estamos autorizando as pessoas a guardar armas automáticas ou sair na rua armados”. Moro destacou também que não há nenhum estudo ou movimento sobre a ampliação do porte de arma. “É uma situação diferente, que precisa de uma análise mais profunda”. Lembrou ainda que existe punição para quem se descuidar ao ter uma arma em casa, o crime de omissão de cautela, que é deixar uma arma de fogo ao alcance de uma criança ou adolescente.
Sergio Moro classificou a prisão de Cesare Battisti como uma grata surpresa. Disse que queria que o italiano tivesse vindo ao Brasil, “não como um troféu, mas para mostrar que o país não seria mais um refúgio para criminosos por motivos de natureza político-partidária”.
Sobre a Lava Jato, o ministro disse que temeu medidas contra a operação, como anistias ou leis mais brandas: “Todos os esforços contra a corrupção poderiam se perder”. Ele afirmou que, como titular na pasta da Justiça, quer trabalhar como um obstáculo a eventuais processos de virada de mesa e que pretende aprofundar os avanços no combate à corrupção.
Moro avaliou como um ‘grande desafio’ combater o crescimento das organizações criminosas, mesmo sendo especialista em crimes financeiros e corrupção. “O Estado precisa tomar uma atitude energética, senão o problema tende a crescer. No caso do Ceará, os criminosos se sentiram a vontade para praticar verdadeiros atos terroristas. Temos que tentar asfixiar economicamente essas facções para ao menos enfraquecê-las”. O ministro da Justiça pretende tornar os crimes como os praticados nos últimos dias no Ceará terrorismo. “A atual lei antiterrorismo tem uma ‘redação bela’ que dificulta, que tipifica os atos como houve no Ceará como crimes menores”.
Ele também disse que houve um desvirtuamento dos indultos, que ficaram muito generosos, e transferiram para fora o problema da lotação dos presídios: “A superlotação é um problema grave, mas não é soltando um criminoso que vai resolver. Precisamos retomar o aspecto humanitário”. Para Moro, o indulto deveria servir apenas em situações específicas, como casos de doença terminal ou deficiência.
Sergio Moro voltou a defender o presidente Jair Bolsonaro ao afirmar que ele acabou com o loteamento político de cargos do primeiro escalão, “como era em outros governos”, e preencher estes postos por critérios técnicos.
O ministro confirmou que vai propor uma legislação determinando a execução da pena em segunda instância. Na opinião dele, a interpretação é consistente com a Constituição e é possível convencer os parlamentares, especialmente a partir do apoio da maioria da população.
Também citando o apoio popular, Moro disse que é possível mobilizar um capital político aprovando medidas que são um anseio do brasileiro, como as leis penais, que pode ser usado para reformas vistas como menos populares, como a da Previdência.
Moro não esqueceu do ex-presidente Lula, mas afirmou que o caso é parte do passado dele. Segundo ele, as decisões foram baseadas em fatos e o que há é um álibi falso de perseguição política, lembrando que a “Petrobras foi saqueada e usada para enriquecer ilicitamente muitas pessoas”.
O ministro da Justiça também comentou o caso Marielle, dizendo que é muito grave e precisa ser esclarecido, cogitando até a participação do Executivo, “seja com uma investigação sobre a investigação, ou transferência do caso para o governo federal, que sempre é cobrado”.
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