O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes declarou a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba, onde tramitam os processos da Operação Lava Jato, para julgar o ex-ministro da Fazendo Guido Mantega. Com a decisão, o caso será enviado para a Justiça Federal do Distrito Federal.
Em sua decisão, de terça-feira 3, Gilmar destaca que o tema em análise não tem relação direta com a Petrobras, o que justificaria ser apreciado pela Vara de Curitiba. Mantega é acusado de corrupção e lavagem de dinheiro por ter supostamente recebido 50 milhões de reais de executivos da Odebrecht em troca da aprovação de medidas provisórias que beneficiavam a empreiteira. A denúncia foi aceita em agosto do ano passado, quando o atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, ainda era o juiz do caso.
“Resta evidente a tentativa do Juízo de piso (juiz da primeira instância) de burlar a delimitação de sua competência material para apreciação do feito. A admissão da manipulação de competência nesses moldes possui sérias consequências sobre a restrição das garantias fundamentais de caráter processual dos indivíduos, em especial quanto ao juiz natural”, afirma.
A decisão também revoga todas as medidas cautelares impostas ao ex-ministro da Fazenda, como a entrega de passaportes e o uso de tornozeleira eletrônica. Na quarta-feira 28, Gilmar Mendes já havia suspendido a colocação de tornozeleira eletrônica em Mantega, determinada pelo juiz Luiz Antonio Bonat, sucessor de Moro à frente da 13ª Vara Federal de Curitiba. O monitoramento foi determinado no âmbito da Operação Carbonara Química, 63ª fase da Lava Jato, deflagrada na quarta-feira 21.
Mendes afirmou, na ocasião, que notou “plausibilidade jurídica” no pedido da defesa de Mantega, que alegou que o ex-ministro, por ser figura pública, poderia sofrer constrangimento e risco de hostilização com o artefato. O advogado Fábio Tofic Simantob, que representa Mantega, afirma que a decisão desta terça-feira apenas garante o cumprimento de outras decisões tomadas pela Segunda Turma do STF, que haviam tirado de Curitiba as menções feitas ao ex-ministro.
ACESSO LIVRE COM VIVO FIBRA