Governadores eleitos assumem estados sob a ameaça de ‘bombas fiscais’
Em ao menos quatro estados e no DF tramitam ou já foram aprovados projetos que, somados, causam impacto de R$ 1,1 bilhão por ano
A dramática situação financeira dos estados não impediu que deputados armassem verdadeiras “bombas fiscais” para os governadores eleitos que vão assumir seus mandatos a partir de 1° de janeiro. Em ao menos cinco unidades da federação, tramitam nos Legislativos locais ou já foram aprovados após o resultado das urnas projetos que, se somados, impactam em 1,1 bilhão de reais por ano os cofres públicos.
Em Minas Gerais, a Assembleia Legislativa aprovou há 13 dias um aumento de salário para os servidores públicos que terá impacto anual de 122,5 milhões de reais. O reajuste já foi sancionado pelo governador em exercício, desembargador Nelson Missias de Morais. Fernando Pimentel (PT), governador do Estado, está em viagem em caráter pessoal ao exterior.
O vice, Antônio Andrade (MDB), e o presidente da Assembleia, Adalclever Lopes (MDB), substitutos diretos de Pimentel, também estão em viagem. No mês passado, já havia sido aprovada a transferência para o governo de uma dívida de 100,7 milhões de reais de fundações associadas à Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG).
“Não nos parece um momento adequado. O estado já está absolutamente falido”, disse o vereador de Belo Horizonte Mateus Simões (Novo), coordenador da transição para o governo de Romeu Zema. O deputado estadual André Quintão (PT), líder do governo, afirmou que a aprovação dos reajustes representou uma questão legal, de data-base, e só não ocorreu antes por causa do período eleitoral.
No Rio Grande do Sul, o governador eleito, Eduardo Leite (PSDB), tenta convencer chefes dos outros poderes a desistirem da proposta de reajuste salarial de 5,58% dos servidores, em análise na Assembleia. O impacto seria de 132 milhões de reais ao ano. O argumento usado por Leite é a dificuldade do estado em contrair mais um gasto.
Atrasos
O governo mineiro tem atrasado o pagamento de salários e o repasse de recursos para os municípios do estado. Também não sabe quando e como vai reunir receita para saldar o 13º salário do funcionalismo deste ano. No Rio Grande do Sul, o problema ainda é o 13º referente a 2017, que não foi pago de forma integral. Alguns governadores defendem a privatização de serviços públicos para fazer frente às despesas.
Ao avaliar as contas estaduais de 2017, o Tesouro Nacional classificou o quadro como “insustentável”. Pelos dados do órgão, 14 estados estouraram o limite de comprometimento de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O campeão foi Minas Gerais (79,18% são comprometidos com salários e aposentadorias de servidores). Como resultado, o déficit orçamentário de 2017 dos estados apresentou piora em 12,5 bilhões de reais em relação a 2016, fechando o ano com déficit de 20,3 bilhões de reais — pior resultado do triênio 2015-2017.
“Infelizmente é uma prática que faz parte da nossa cultura política. A LRF foi uma tentativa de colocar um freio nisso, mas existem muitos subterfúgios para driblá-la”, diz o cientista político Rodrigo Prando, professor do Mackenzie.
Para o também cientista político Humberto Dantas, da USP, os Legislativos funcionam com uma lógica corporativista. “Muitas dessas pautas são relativas a gastos e benefícios para alguns setores do serviço público ou grupos de pressão com poder econômico.”
Em Goiás, o Legislativo discute a adoção do Orçamento Impositivo, que obriga o governador a executar emendas parlamentares. O impacto pode passar de 300 milhões de reais. O governador eleito, Ronaldo Caiado (DEM), disse aos deputados ser favorável, mas ressaltou as dificuldades atuais. “Essa é uma prerrogativa dos deputados, eu tenho direito apenas de expor a eles a realidade do momento.” Em São Paulo, o Orçamento Impositivo já existe, mas os deputados querem ampliar seu valor.
No Distrito Federal, a licitação para a contratação de planos de saúde e odontológicos para servidores públicos locais é tratada como uma possível “pauta-bomba” pela equipe do governador eleito, Ibaneis Rocha (MDB). Seriam necessários 40 milhões de reais para subsidiar o benefício. “Estou resolvendo isso na base do diálogo com o governador Rodrigo Rollemberg”, afirma Ibaneis.
Emendas legislativas
O governador eleito de São Paulo, João Doria (PSDB), vai encontrar na Assembleia Legislativa uma lista com 14 propostas que poderão ter reflexo direto no orçamento do Estado em 2019, previsto em 229 bilhões de reais.
O projeto de maior impacto é o que tramita com apoio da maioria das bancadas porque tem potencial de aumentar o capital político dos parlamentares. Trata-se de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo deputado estadual Jorge Caruso (PMDB) que propõe dobrar, pelo segundo ano consecutivo, o valor das emendas impositivas — cotas do Orçamento que dependem de indicação parlamentar para serem executadas.
Pela lei atual, os deputados estaduais paulistas dispõem de 0,3% da receita corrente líquida do estado em emendas impositivas. Hoje, este valor equivale a cerca de 4,5 milhões de reais por deputado. A proposta é elevar essa cota individual para 0,6% já a partir do ano que vem, aumentando o valor para 9 milhões de reais. Se aprovada, a proposta geraria um impacto de 423 milhões de reais no orçamento do estado.
Outro projeto que preocupa a base de Doria é o que propõe a redução da diferença salarial entre primeiro e segundo tenentes da Polícia Militar — que exercem as mesmas funções, mas recebem remuneração 30,03% menor. Essa mudança acarretaria uma despesa extra anual de 200 milhões de reais.
Tramita ainda em caráter de urgência um Projeto de Lei Complementar que institui o Prêmio de Incentivo à Qualidade para os servidores da Secretaria da Fazenda. O impacto nesse caso seria menor: 10 milhões de reais por ano, de acordo com cálculo feito pela bancada do PSDB na Assembleia paulista. “Vamos analisar com critério os projetos, aprovando o necessário, mas analisando também a saúde financeira do estado”, afirma o líder do PSDB, deputado Marco Vinholi.
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