Deputados querem que Câmara reverta decisão do STF sobre Justiça Eleitoral

Os deputados federais Igor Timo (Podemos-MG) e Roberto de Lucena (Podemos-SP) apresentaram nesta sexta-feira, 15, um projeto de lei para reverter os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, ontem, concluiu que a Justiça Eleitoral tem competência para julgar os crimes comuns conexos a crimes eleitorais.

Na prática, a decisão do STF impacta as investigações sobre crimes como corrupção e lavagem de dinheiro, quando relativos à delitos eleitorais, como caixa dois, contrariando o que defende a força-tarefa da Operação Lava Jato. O entendimento dos procuradores é o de que a Justiça Eleitoral conta com estrutura mais enxuta e em tese não teria a mesma expertise para analisar crimes financeiros e desvios públicos.

Na justificativa apresentada, Timo e Lucena afirmam que a decisão do Supremo “não pode ser recebida de maneira passiva por este parlamento” e embasam suas argumentações em três pontos: o foco da Justiça Eleitoral é assegurar a normalidade do processo eleitoral; portanto, não está “vocacionada” para julgar delitos penais que não digam respeito às eleições; e as justiças comuns federais e estaduais foram nos últimos anos gradualmente estruturadas para “lidar com crimes do colarinho branco”.

O julgamento ocorreu tendo como base um pedido do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) e do ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes (DEM), que pediam a transferências de investigações sobre recursos via caixa dois para a esfera eleitoral. A tese foi vitoriosa por 6 votos a 5, tendo o apoio do relator, Marco Aurélio Mello, e decidida após o voto de minerva do presidente do Supremo, Dias Toffoli.

• Câmara dos Deputados
• Justiça Eleitoral
• Supremo Tribunal Federal - STF