A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentou uma petição ao Comitê de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas) para que o órgão reitere sua decisão de que o Brasil não deve impedir a candidatura do petista à Presidência e demonstre a necessidade de o país cumprir tratados internacionais.
Os advogados pedem que o comitê reforce a determinação de uma liminar de agosto, em que o órgão cobrou que os direitos políticos do petista fossem respeitados, e que reconheça descumprimento de sua decisão pelo país.
A petição reúne declarações de autoridades brasileiras que, no entender da defesa, contrariaram a autoridade da decisão da ONU. Também apresenta os votos proferidos na última sessão do Tribunal Superior Eleitoral, que negou o registro de candidatura com base na Lei da Ficha Limpa.
A decisão do órgão da ONU foi usada pela defesa do petista para tentar garantir autorização para concorrer nas eleições de 2018. O único ministro do TSE que reconheceu o documento foi Luiz Edson Fachin. Ele afirmou que o petista é inelegível pela Ficha Limpa, mas disse que Lula deveria concorrer à Presidência, mesmo preso, com base na decisão do comitê.
Por 6 votos a 1, o tribunal decidiu negar a candidatura. Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo, o órgão da ONU é administrativo, não tem competência jurisdicional, e suas decisões não têm poder de obrigar a Justiça brasileira a cumpri-las.
Lula cumpre pena na superintendência da Polícia Federal em Curitiba acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, após condenação em segunda instância no âmbito da Lava Jato.
Na segunda-feira, depois de sair de uma conversa com o ex-presidente em Curitiba, o candidato a vice na chapa do PT, Fernando Haddad, informou que o partido vai recorrer também ao Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, para obter o registro da candidatura.
Depois da decisão do TSE, o PT tem dez dias para indicar um novo nome como cabeça de chapa, sob pena de perder o registro completo. O partido, no entanto, tem dito que vai recorrer até onde for possível.
Nesta terça-feira, a campanha de Lula também distribuiu um recado do ex-presidente sobre sua situação. “Não me conformo de ter sido condenado e estar na lei da Ficha Limpa por um crime que não existiu”, disse, em nota divulgada por seus advogados.
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