O Comitê de Direitos Humanos da ONU decidiu, nesta sexta-feira (17), que o Brasil deve garantir ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) o exercício de todos os direitos políticos, mesmo que na prisão — o que inclui contato com membros do PT e com a imprensa. Segundo o entendimento do órgão, Lula não pode ser impedido de concorrer nas eleições de 2018 até que todos os recursos judiciais pendentes sejam analisados.
A decisão reconhece a existência de violação ao artigo 25 do Pacto de Direitos Civis da ONU, que garante a todo cidadão o direito de “votar e de ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário e por voto secreto, que garantam a manifestação da vontade dos eleitores”. O comitê viu risco de danos irreparáveis a Lula caso ele seja impedido de concorrer nas eleições.
Lula está preso em Curitiba desde o início de abril cumprindo pena de doze anos e um mês por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do tríplex no Guarujá (SP) e, por ter sido condenado em segunda instância, está inelegível de acordo com a Lei da Ficha Limpa. O ex-presidente, que registrou sua candidatura no Tribunal Superior Eleitoral nesta quarta (15), nega ter cometido qualquer irregularidade.
A decisão do comitê da ONU, assinada por dois especialistas da comissão de direitos humanos da organização, Sarah Cleveland e Olivier de Frouville, destaca que “nenhuma decisão foi tomada pelo comitê sobre a substância do tema considerado”. A decisão pede ainda que, para evitar danos maiores que não poderão ser reparados posteriormente, medidas sejam tomadas pelo governo brasileiro.
A ação foi apresentada pelos advogados Cristiano Zanin Martins, Valeska Teixeira Zanin Martins e Geoffrey Robertson. A defesa de Lula citou, em nota, que o Brasil adotou o Protocolo Facultativo, que reconhece a jurisdição do Comitê de Direitos Humanos da ONU e a obrigatoriedade de cumprimento de suas decisões. “O Brasil, de forma soberana, submeteu-se à jurisdição do Comitê de Direitos Humanos da ONU em 2009, de forma que as decisões proferidas por esse órgão internacional são vinculantes. O ex-Presidente Lula tem o direito de participar das eleições presidenciais, de dar entrevistas e de se reunir com membros de seu partido”, afirmou Zanin.
“Essa é uma decisão muito bem-vinda que demonstra como os direitos humanos podem auxiliar no processo democrático. Lula foi condenado por um juiz hostil no que foi, na minha visão, uma acusação espúria. Ele tem sido mantido em um confinamento virtualmente solitário para que não pudesse fazer campanha e possivelmente seria desqualificado para concorrer com base nessa condenação antes que pudesse vê-la revogada em uma decisão final”, disse Robertson, que representa as ações de Lula em fóruns internacionais.
(com Reuters)
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