A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, 26, a Proposta de Emenda à Constituição que obriga o governo a executar todo o Orçamento de investimentos e emendas de bancadas estaduais. A medida torna o Orçamento impositivo para as emendas de bancadas estaduais até 1% da receita corrente líquida.
Em votação relâmpago, a PEC foi analisada em dois turnos: no primeiro, 448 deputados votaram a favor, e apenas 3 contra. No segundo turno, o placar foi de 453 a 6. Apenas os deputados Joice Hasselmann (PSL-SP), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), Bia Kicis (PSL-DF), Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), Tiago Mitraud (Novo-MG) e Paulo Ganime (Novo-RJ) votaram contra. Agora, o texto segue para o Senado. Para a conclusão do trâmite, as emendas precisam ser aprovadas por 60% dos parlamentares em dois turnos na Câmara e no Senado.
O resultado representa uma derrota do governo Bolsonaro, que tinha como objetivo aprovar no Senado a chamada PEC do pacto federativo, que previa justamente o contrário.
A proposta entrou em pauta no plenário da Câmara após consenso na reunião das lideranças da Casa. O líder do PSL, delegado Waldir (PSL-GO), estava presente, mas não ofereceu resistência, segundo relatos de pessoas presentes à reunião.
A medida aumenta o poder do Congresso frente ao governo federal e significa que o Executivo terá de executar obrigatoriamente as despesas aprovadas pelo Legislativo. Na prática, a proposta pode engessar o governo federal, que não vai ter espaço para remanejar despesas e precisará cumprir todo o Orçamento aprovado pelo Congresso.
Atualmente, como o Orçamento é apenas autorizativo, a equipe econômica tem liberdade para redefinir algumas despesas. A proposta, porém, também obriga o governo a aplicar 1% da receita corrente líquida em emendas coletivas. Hoje, não há na Constituição previsão de obrigatoriedade para emendas de bancada – tradicionalmente usadas como moeda de troca para atendimento de redutos eleitorais dos parlamentares.
(Com Estadão Conteúdo)
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