O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, admitiu nesta terça-feira, 19, que o governo cedeu a pedidos de parlamentares e separou a criminalização do caixa dois do pacote de propostas legislativas anticrime, que modifica catorze leis.
Moro disse que o fatiamento é uma “estratégia” para a tramitação do projeto e que o governo foi “sensível” a “reclamações razoáveis” de políticos de que o delito é menos grave do que corrupção e crimes violentos e o crime organizado.
“Caixa dois não é corrupção. Existe o crime de corrupção e o crime de caixa dois. Os dois crimes são graves”, disse o ministro, em breve coletiva de imprensa após a solenidade de assinatura dos projetos de lei, que encaminhará pessoalmente na Câmara dos Deputados ao presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), acompanhado do ministro Onyx Lorenzoni, da Casa Civil.
“Houve reclamações por parte de agentes políticos de que o caixa dois é um crime grave, mas não tem a mesma gravidade de corrupção, crime organizado e crimes violentos. Então, nós acabamos optando por colocar a criminalização num projeto à parte, mas que está sendo encaminhado neste momento. Foi o governo ouvindo as reclamações razoáveis dos parlamentares quanto a esse ponto e simplesmente adotando uma estratégia diferente. Mas os projetos serão apresentados ao mesmo tempo”, explicou o ministro.
Sergio Moro foi questionado sobre se isso não significaria deixar em segundo plano a criminalização da fraude eleitoral e se esse delito não é uma espécie de corrupção. Em resposta, frisou que nenhum governo anterior chegou a propor esta medida.
“Existe o crime de corrupção, previsto no Código Penal, e o caixa dois, que é um crime que existe no código eleitoral e não está adequadamente tipificado. E o que o governo faz assumindo um compromisso na linha do fortalecimento institucional do Estado de direito é propor uma tipificação mais adequada do caixa dois. Qual governo fez isso antes? Nenhum. O governo tem um firme compromisso em reforçar a institucionalidade. E isso passa pelo fortalecimento do combate a corrupção, crime organizado e crimes violentos”, disse Moro.
Em abril de 2017, em um evento na Universidade de Harvard, nos Estados Unidos, o então juiz federal declarou que, quando a corrupção se dá para financiar campanhas, “é pior que a [corrupção praticada] para enriquecimento ilícito”. Já no início deste mês, ao apresentar o projeto de lei anticrime, o agora ministro já havia afirmado que o caixa dois “não é tão grave quanto a corrupção, mas tem de ser criminalizado”.
Sobre o pacote anticrime em si, o ministro da Justiça voltou a afirmar que é necessário “endurecer” medidas contra a criminalidade mais grave, mas que o foco não é aumentar as penas, e sim as regras de cumprimento delas. “Nós sabemos que existe problema carcerário, não é possível endurecer contra toda a criminalidade”, avaliou.
“Não se trata, como algumas críticas um pouco equivocadas estão sendo realizadas, de apenas aumentar penas. Estamos criando métodos de investigação como agente encoberto e destravando nossa legislação processual para termos sistema de justiça criminal eficaz, que seja efetivo. Não é a dureza da pena que resolve o problema, mas a certeza da aplicação. E estamos trabalhando com a certeza”, disse Moro.
Ao todo, serão apresentados três projetos. Segundo Moro, eles trazem medidas que considera eficazes contra crime organizado, crime violento e corrupção. “Todos estão relacionados. Não adiante enfrentar um sem os demais”, declarou.
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