Ao anunciar a assinatura do decreto que autoriza o emprego das Forças Armadas para conter a crise na segurança pública do Ceará, que enfrenta uma greve de policiais militares, o presidente Jair Bolsonaro aproveitou para pedir que o Congresso aprove um projeto de lei enviado por ele que flexibiliza o conceito de excludente de ilicitude para agentes de segurança durante operações desse tipo.
Bolsonaro justificou que esse tipo de contingente geralmente inclui jovens soldados que podem enfrentar problemas num contexto de violência urbana. “A minha consciência fica pesada nesse momento, que tem muitos jovens de 20, 21 anos de idade, que vão estar na missão. Vão cumprir uma missão que se aproxima de uma guerra, e depois, caso venha qualquer problema, podem ser julgados por lei de paz. Temos que dar garantia jurídica, retaguarda jurídica para esses militares das Forças Armadas que estão nessa missão. É irresponsabilidade nós continuarmos fazendo essa operação sem dar a devida garantia para esses integrantes das Forças Armadas”, acrescentou Bolsonaro.
O projeto de excludente de ilicitude para operações especiais como a Garantia da Lei e da Ordem (GLO) foi enviado por Bolsonaro ao Congresso no dia 21 de novembro, após tentativa fracassada de aprovar iniciativa parecida dentro do pacote anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. A nova proposta prevê, em linhas gerais, que militares e outros agentes envolvidos nesse tipo de missão possam ser isentos de punição mesmo se matarem, dependendo das condições em que se der a ocorrência. O projeto, no entanto, não isenta quem se exceder de forma intencional.
A tensão na segurança pública do Ceará subiu de grau na quarta-feira 19, quando o senador Cid Gomes (PDT-CE) levou dois tiros ao tentar invadir, pilotando uma retroescavadeira, um quartel com policiais militares em greve amotinados em Sobral, no interior do estado.
A tentativa de invasão do quartel aconteceu ao fim de uma carreata de Cid por Sobral, reduto do clã Ferreira Gomes e cidade particularmente afetada pelo motim dos policiais. O senador levou um tiro na clavícula e outro no pulmão. O último boletim médico, divulgado pelo Hospital do Coração na manhã desta quinta-feira, afirma que Gomes recebeu alta da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e que seu estado de saúde é estável.
Nas redes sociais, Camilo Santana agradeceu. “Todo o esforço será feito para garantir a proteção dos nossos irmãos e irmãs cearenses. Agradeço ao presidente Jair Bolsonaro pelo apoio do governo federal neste momento”, publicou. Na terça-feira, 19, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, já havia autorizado o envio da Força Nacional de Segurança Pública “para colaborar com as forças de segurança estaduais na garantia da lei e da ordem”. O contingente deve ficar no estado por 30 dias.
Entenda a greve dos policiais
A paralisação da categoria remonta a dezembro do ano passado, quando policias e bombeiros militares ocuparam as galerias da Assembleia Legislativa reivindicando um reajuste salarial. “Se não melhorar, a polícia vai parar”, gritavam os manifestantes. O governador prometeu, então, enviar uma proposta de reestruturação de carreira, anunciada no fim de janeiro deste ano. De acordo com a proposta do governo, o salário de policiais militares e civis, bombeiros e peritos forenses seria aumentado, progressivamente, até 2022, de 3,2 mil reais para 4,2 mil reais.
Diante da insatisfação da categoria, o Executivo estadual aumentou a proposta para 4,5 mil reais, mantendo os reajustes progressivos até 2022. No dia 13 de fevereiro, o governo anunciou o acordo com os militares, mas um grupo ligado a uma associação da categoria se manteve insatisfeito. Com a iminência de uma greve, o Ministério Público do Ceará pediu à Justiça que decretasse a ilegalidade dos motins policiais, sob pena de aplicação de multas às associações que apoiassem o movimento.
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