Após o juiz federal Sergio Moro defender mudanças na Constituição para deixar explícita a prisão de réus condenados em segunda instância, o deputado Alex Manente (PPS-SP) viu avançar o número de adesões à tramitação de sua Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Das 171 assinaturas necessárias para protocolar a proposição, Manente já conseguiu 90 apoios de parlamentares de ontem para hoje. Até o momento, só deputados do PT estão evitando assinar a PEC.
“Começamos a colher assinaturas ontem [segunda, dia 26] à noite e depois da entrevista do juiz Sérgio Moro no programa Roda Viva comecei a ser procurado por vários deputados que querem assinar a PEC. Pelo ritmo da coleta, creio que até amanhã [quarta, dia 28] ou início da semana que vem teremos as 171 assinaturas necessárias”, disse Manente, que é líder do PPS, por meio de nota divulgada pela assessoria de imprensa.
Nesta segunda-feira, Moro defendeu que o Supremo Tribunal Federal (STF) mantenha o entendimento que permite a prisão após condenação em segunda instância e disse que o ideal seria a aprovação de uma emenda constitucional permitindo a mudança. Moro destacou que a medida era importante para se evitar que as penas fossem executadas só no trânsito em julgado das ações.
A PEC propõe a substituição do artigo da Constituição onde diz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” por “ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso”. Manente alega que a Carta Constitucional de 1988 era resultado do traumático período da ditadura militar, mas o texto como foi aprovado logo após a redemocratização do País não serve mais para os tempos atuais.
“Devemos admitir que, passados quase 30 anos, o momento social e o regime político-constitucional em que vivemos tornou-se diferente. Com muito esforço, a sociedade brasileira caminhou no sentido de exigir transparência e garantia de seus direitos no âmbito social e político; as instituições políticas, por sua vez, tornaram-se mais sólidas e confiáveis”, justifica Manente na proposta.
Segundo o líder do PPS, a presunção de inocência já está garantida na primeira e na segunda instâncias, esta última também responsável por analisar fatos e provas. “Os recursos cabíveis da decisão de segundo grau, ao STJ ou STF, não se prestam a discutir fatos e provas, mas apenas matéria de direito. Portanto, mantida a sentença condenatória, estará autorizado o início da execução da pena”, ressalta o autor da PEC. Manente lembra na PEC que Alemanha e Argentina já seguem o entendimento de que o condenado em segunda instância deve começar a cumprir a pena.
Intervenção
Devido à intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, o Congresso Nacional não pode aprovar mudanças na Constituição Federal. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu recentemente que diante da impossibilidade de aprovação de PECs, as matérias poderão ser apreciadas apenas nas comissões, mas não poderão passar pelo crivo do plenário. Como a intervenção estará em vigor até 31 de dezembro, mesmo que a PEC avance na Casa, não há chances de concluir sua tramitação nesta legislatura.
“É óbvio que o caso do ex-presidente impulsionou essa discussão. Mas, se aprovada a PEC, a prisão em segunda instância valerá para todos, não importando se é para o Lula ou para qualquer cidadão. O que não dá é para ficarmos esperando o STF mudar um entendimento após ser provocado pela defesa do ex-presidente”, afirmou o deputado na nota.
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