AGU pede ao STF revisão de parte de regras para pagamento de emendas
Ministro Flávio Dino liberou retomada dos repasses, mas impôs novas restrições, o que desagradou o Congresso
A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a reconsideração parcial da decisão do ministro Flávio Dino que liberou o pagamento de emendas parlamentares. Nesta segunda-feira, 2, Dino decidiu que as emendas estão liberadas, mas devem seguir critérios de transparência e rastreabilidade. A decisão ocorreu após a sanção da lei que procurou corrigir os problemas apontados pelo STF.
As novas restrições apresentadas por Dino causaram insatisfação no Congresso, o que acendeu o sinal de alerta no governo, que depende dos parlamentares nas próximas semanas para aprovar o pacote de ajuste fiscal e o Orçamento.
No recurso, a AGU defende a reforma de pontos específicos que fazem parte da decisão do ministro. A AGU pede a revisão dos trechos que tratam da aprovação de um plano de trabalho para liberação das emendas, a identificação nominal dos parlamentares solicitantes e o ponto que trata do crescimento do volume total de emendas para 2025.
O órgão sustenta que a lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva corrigiu os problemas apontados pelo STF. “É diante dessa decisão que vem a Advocacia-Geral da União, respeitosamente, requerer a reconsideração parcial, em pontos específicos, a fim de que se considerem os preceitos da Lei Complementar nº 210, de 2024, lei que, recém editada, é fruto do diálogo institucional, representando um grande avanço no regramento das emendas parlamentares no ordenamento, ao contemplar os consensos firmados no diálogo entre os poderes”, argumenta a AGU.
Ontem, o Supremo formou maioria de votos para referendar a decisão individual do ministro Flávio Dino que liberou as emendas. A decisão foi proferida no início da tarde e começou a ser analisada pelo plenário virtual da Corte.
(Com Agência Brasil)
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