Dependendo dos interesses em jogo, há sempre espaço para driblar o ajuste fiscal. No último dia 17, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma proposta de emenda constitucional (PEC) que ressuscita o chamado quinquênio ao prever um aumento de 5%, a cada cinco anos, nos vencimentos de determinadas categorias da elite do funcionalismo público.
De autoria do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC concedia o benefício em sua versão original apenas a juízes e integrantes do Ministério Público, mas, durante a tramitação, outras carreiras foram contempladas, como defensores públicos, advogados da União e delegados da Polícia Federal.
O texto já está em discussão no plenário do Senado e, se aprovado, terá de passar pelo crivo da Câmara dos Deputados. Segundo estimativa da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado, a “PEC do Quinquênio” pode custar 81,6 bilhões de reais entre 2024 e 2026 — isso, claro, se a lista de beneficiários não aumentar. É muito dinheiro.
Para cumprir a meta fiscal de 2025, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, terá de conseguir 50 bilhões de reais em receitas extras. Além disso, com 80 bilhões de reais o governo banca metade do custo anual do Bolsa Família. A diferença é que o quinquênio deve engordar o contracheque de cerca de 38.000 servidores, enquanto o programa de transferência de renda sustenta 21 milhões de famílias.
Promessa de compensação
Diante da repercussão negativa do tema, o senador Rodrigo Pacheco reforçou uma antiga promessa e declarou que a “PEC do Quinquênio” só será promulgada caso seja aprovado também um projeto que pretende acabar com os supersalários ao regulamentar quais verbas estão sujeitas ao teto salarial do funcionalismo público. O quinquênio, por exemplo, não estará sujeito ao teto.
Pacheco alega que a economia decorrente do projeto será maior do que o gasto previsto pela PEC. Até agora, nada garante que isso ocorrerá. Primeiro, porque o relator do projeto dos supersalários, senador Eduardo Gomes (PL-TO), o mesmo que relatou o caso do quinquênio, ainda não apresentou seu parecer aos colegas. Sem o texto, não dá para saber o que do festival de auxílios, gratificações, penduricalhos e afins será submetido ao teto salarial do funcionalismo.
Há também a gritante diferença de empenho nos casos de criação ou corte de despesas. O projeto que pretende acabar com os supersalários foi aprovado pela Câmara em 2021 e desde então continua parado na CCJ do Senado.
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