Suprema Corte dos EUA mantém proibição de posse de armas para agressores

A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira, 21, manter a lei federal que proíbe a posse de armas para pessoas acusadas de violência doméstica. Com oito votos a favor e um contra, os juízes anularam a decisão de um tribunal inferior que considerou inconstitucional a lei que impede agressores de possuir armas de fogo por supostamente violar a Segunda Emenda da Constituição, que diz respeito ao direito à autodefesa.

Em 2022, a Suprema Corte expandiu os direitos ao acesso às armas. Mas, com a decisão do tribunal, novos limites foram estabelecidos. No centro do caso estava uma lei de 1994 que proíbe pessoas sujeitas a ordens judiciais por violência doméstica de possuírem armas de fogo.

“Nossa tradição de regulamentação de armas de fogo permite ao governo desarmar indivíduos que representam uma ameaça crível à segurança física de outros”, escreveu o presidente do tribunal, John Roberts.

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O único voto contra ratificação a legislação federal foi do juiz Clarence Thomas, que integra a “ala conservadora” do tribunal.  De acordo com ele, a lei coloca em “risco direitos da Segunda Emenda”.

“O tribunal e o governo não apontam para uma única lei histórica que revogue o direito da Segunda Emenda de um cidadão com base em possível violência interpessoal”, escreveu Thomas.

O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, aplaudiu a decisão da Suprema Corte e argumentou que a legislação é importante para a proteção dos sobreviventes de violência doméstica e das famílias que ainda podem passar por esse tipo de agressão.

Desdobramento do caso

O questionamento sobre a constitucionalidade da legislação veio à tona em 2020, quando um homem do Texas, chamado Zackey Rahimi, teve seu direito de posse de armas suspenso por uma condenação de violência doméstica.

Em 2019, Rahimi discutiu com a sua ex-namorada em um estacionamento no Texas. Durante a briga, ele a derrubou no chão e a arrastou para o carro. Quando Rahimi percebeu que havia testemunhas, ele disparou sua arma contra as pessoas.

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No ano seguinte, sua ex-namorada conseguiu uma ordem judicial (espécie de medida cautelar) contra ele e, consequentemente, Rahimi perdeu o direito a possuir armas. Depois disso, ele ainda se envolveu em outros cinco casos que envolviam disparos em público.

Em 2022, a Suprema Corte derrubou uma lei centenária de Nova York que impunha restrições contra o porte de arma fora de casa. Após a decisão, os advogados de Rahimi alegaram que sua condenação violava a Segunda Emenda. Um tribunal de apelações de Nova Orleans abraçou o argumento e concluiu que a restrição do acesso às armas para pessoas envolvidas em violência doméstica seria algo que “os nossos antepassados nunca teriam aceitado”. Agora, a Suprema Corte reverteu a decisão.