O senador Eduardo Braga (MDB-AM) protocolou nesta quarta-feira, 25, o relatório da reforma tributária na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado Federal. A Proposta de Emenda à Constituição prevê a simplificação da tributação sobre o consumo. Está prevista a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins e IPI federais, ICMS estadual e ISS municipal) por um imposto sobre valor agregado (IVA) federal, outro estadual e pelo imposto seletivo.

A cobrança dos impostos passará a ser feita no destino, onde os produtos e serviços são consumidos, e os IVAs não serão cumulativos. Isto é, ao longo da cadeia de produção, os impostos seriam pagos uma só vez por todos os participantes do processo. A alíquota do imposto será definida em lei posterior. A PEC já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e agora acelera a tramitação no Senado Federal. Antes da votação em dois turnos no plenário, o texto precisa passar pela CCJ. Como houve alterações no texto, se aprovada, a proposta volta para a Câmara dos Deputados.

Em entrevista coletiva, Eduardo Braga detalhou as principais mudanças no texto. O fundo de desenvolvimento para os estados, que veio da Câmara com um valor de 40 bilhões de reais até 2033, sobe para 60 bilhões de reais — esse ponto era uma das maiores demandas de governadores, que querem compensar a perda de arrecadação com a mudança da tributação no destino e não mais na origem, como é hoje.

Outra alteração foi uma alíquota reduzida para profissionais. Médios, advogados, dentistas e engenheiros, por exemplo, poderão pagar um valor reduzido em 30% da alíquota padrão. Se a alíquota for de 25%, por exemplo, essas pessoas pagarão 17,5%. Setores da educação e saúde, por exemplo, terão alíquota reduzida em 60%, conforme já aprovado pela Câmara.

Braga disse ainda que seu parecer prevê um “Teto de Referencia”, uma espécie de trava da carga tributária. Esse dispositivo terá base na média da receita no período de 2012 a 2021, apurada como proporção do PIB. “Nós criamos um Teto. Por exemplo: implantamos o CBS nos primeiros quatro primeiros anos; no quinto ano, auferimos a carga e comparamos com a referência. Se tiver extrapolado, ajustamos para baixo. Da mesma forma com o IBS”, disse.

Braga inseriu no relatório um mecanismo de revisão, a cada cinco anos, dos incentivos concedidos a alguns setores da economia. A proposta de reforma tributária aprovada pela Câmara prevê que alguns setores não precisarão pagar a alíquota geral. As exceções se dividem em três grupos: alíquota zero, em itens como os da cesta básica, por exemplo; regimes específicos, com formato de cobrança diferenciado, para setores como o financeiro, o imobiliário e o de combustíveis e cobrança reduzida, equivalente a 40% da chamada “alíquota padrão”.

O senador Eduardo Braga, relator da reforma tributária, também alterou o formato do imposto seletivo, o “imposto do pecado”. O tributo será cobrado em produtos nocivos à saúde e ao meio-ambiente, como cigarros e bebidas. A mudança feita por Braga foi que o imposto pecado não será mais cobrado sobre os produtos fabricados também na Zona Franca de Manaus. O texto saído da Câmara previa a incidência desse tributo em itens como bicicletas, motos, smartphones, TVs, condicionadores de ar e notebooks para manter a competitividade da Zona Franca de Manaus.

Tramitação

A reforma tributária agora irá tramitar na CCJ. É necessária a leitura do parecer pelo relator, em sessão ainda não marcada. A previsão inicial era a de que a leitura acontecesse em 25 de outubro e a votação na CCJ, em 7 de novembro. Se aprovado, esse planejamento projetava a apreciação do texto em plenário entre 7 e 9 de novembro.

No plenário, são necessários 49 votos, equivalente a três quintos dos senadores. São necessários dois turnos de votação para a aprovação. O texto deve voltar para a Câmara, onde novamente precisa de dois turnos de aprovação. Só quando a mesma proposta for aprovada pelas duas casas, o texto vai à promulgação.

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