Trabalhadores com deficiência poderão sacar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a partir desta quarta-feira, 15, para compra de órteses e próteses. A liberação do dinheiro só será feita em casos específicos previstos na lei e com laudo médico.
A mudança permite, por exemplo, a compra de cadeiras de rodas, aparelho para ampliação sonora ou óculos para quem tem menos de 30% da capacidade visual. Em abril, o presidente Michel Temer (MDB) assinou decreto permitindo que o FGTS fosse utilizado nessas situações. Mas a permissão precisava passar pelo Conselho Curador do FGTS.
Segundo o Conselho Curador, poderão sacar recursos trabalhadores com cotas do FGTS que tenham deficiência física ou sensorial definitiva ou temporária há pelo menos dois anos. A liberação de recursos será limitada ao valor da tabela do SUS para cada uma das próteses.
Serão usados parâmetros do chamado Estatuto da Pessoa com Deficiência para estabelecer quem poderá ser beneficiado. A lei prevê o beneficio para quem tem perda auditiva de mais de 50 decibéis ou menos de 30% da visão, além das situações permanentes de amputação e paraplegia. Não são elegíveis trabalhadores com capacidade visual superior a 30%, esquizofrenia ou problemas temporários, como uma fratura no pé. Dessa maneira, não podem ser adquiridas próteses dentárias, cateter ou prótese para esôfago.
Nos casos elegíveis, o médico deverá emitir um laudo eletronicamente por um sistema da Caixa com detalhes, como o código de classificação da doença (CID), o tipo e o nível da deficiência e o código da prótese indicada. Com todos os documentos, o trabalhador poderá sacar o dinheiro previsto na tabela do SUS em qualquer agência da Caixa.
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