O presidente Michel Temer assinou nesta sexta-feira projeto de lei para a privatização da Eletrobras. O documento deverá ser enviado ao Congresso Nacional na próxima segunda-feira.
Segundo o governo, a privatização vai permitir o desenvolvimento do mercado de energia. “A medida promove a correta alocação dos riscos do negócio de geração de energia elétrica, especialmente do chamado risco hidrológico, permitindo maior abertura do mercado e promovendo a ampliação da competição no mercado livre”, diz comunicado assinado por Temer e os ministros Fernando Coelho (Minas e Energia), Henrique Meirelles (Fazenda), Dyogo Oliveira (Planejamento), Wellington Moreira Franco (Secretaria-Geral) e Eliseu Padilha (Casa Civil).
Atualmente, o governo tenta derrubar uma decisão judicial que suspendeu trecho da Medida Provisória 814, editada no final de 2017, que retirava vetos à inclusão da Eletrobras no Programa Nacional de Desestatização (PND).
O governo queria utilizar a MP para viabilizar a contratação de estudos necessários à privatização antes da aprovação do PL sobre o negócio pelo Congresso, com o objetivo de ganhar tempo e concluir o processo ainda neste ano.
Mas uma decisão da Justiça Federal em Pernambuco que suspendeu a validade desse trecho da MP ainda está em vigor, após o governo falhar em uma tentativa de derrubar a liminar junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Projeto
O texto do projeto de lei prevê que a União detenha as chamadas golden share, uma ação de classe especial, que garante o poder de indicar um membro do Conselho de Administração.
Segundo o governo, a proposta limita a 10% o poder de voto para qualquer acionista que detenha participação no capital superior a este limite, além de assegurar a vedação a acordo de acionistas que ultrapasse este porcentual. O objetivo é evitar a concentração de mercado e o controle por outra companhia.
Apesar de analistas dizerem que a privatização elevará o custo da energia para os consumidores, o governo afirma que eles se beneficiarão da queda no preço da transmissão de energia e da maior competição nos leilões de expansão da geração e transmissão.
(Com Reuters)
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